acções indemnização contra magistrados

Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA Norte se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir só por si a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.

I- As presunções judiciais são um meio de prova lícito (artigo 349º e 351 do CC), não estando interdita a sua aplicação nos casos de responsabilidade médica. II- Não tendo ocorrido outra intervenção cirúrgica entre as realizadas no Hospital Réu e a primeira realizada nos Hospitais da Universidade de Coimbra, e tendo esta sido realizada por ter havido secção do nervo mediano do canal cárpico...

Não é inconstitucional a interpretação da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo a qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. * * Sumário...

É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio no qual se pretende a condenação dos réus por responsabilidade civil extracontratual, resultante de decisão jurisdicional errónea proferida nos tribunais comuns que veio a ser revogada, constituindo a mesma o fundamento determinante do pedido indemnizatório formulado.

• Diário da República

I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do

Está atribuída aos tribunais administrativos a competência para a acção em que a parte vencedora em anterior demanda vem pedir indemnização pelos encargos que suportou como honorários a advogado, ainda que tal acção tenha decorrido perante os tribunais tributários.

1. Não tendo sido impugnada a decisão que julgou improcedente a excepção de incompetência material do Tribunal, que era susceptível de recurso imediato, não pode o tribunal de recurso dirimir tal questão suscitada no recurso interposto da decisão final, visto a mesma se encontrar coberta pelo caso julgado. 2. Mostram-se verificados os pressupostos da responsabilidade civil, quando o facto...

É da competência dos Tribunais Judiciais o julgamento de uma ação de responsabilidade civil proposta contra o Estado com fundamento em erro judiciário atribuído a um tribunal judicial.

Compete aos Tribunais Judiciais a apreciação de uma acção de responsabilidade civil proposta contra o Estado por danos decorrentes de prisão preventiva ilegal.

I - A liberdade de expressão do pensamento é um direito de personalidade que constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, importando, todavia e porque o seu exercício pode colidir com direitos antinómicos (como seja o direito à honra) e não menos relevantes, que o ordenamento jurídico disponha de mecanismos (inclusive, a compressão de um dos direitos colidentes) que assegurem uma...

I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando violador do direito a uma decisão em prazo razoável, consubstancia um facto ilícito gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não obstante tratar-se de processo com alguma complexidade e sujeito a vicissitudes várias, o processo de falência é um projecto urgente, não sendo de admitir, in casu, e em especial, o atraso...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Vista a complexidade de direitos e deveres que o integram e a função económica e social que desempenha, o contrato de instalação de lojista em centro comercial configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito à liberdade contratual das partes, a que é aplicável o regime resultante das respetivas cláusulas acordadas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subsidiariamen

Das sentenças proferidas no âmbito de acções administrativas especiais de valor superior à alçada, julgadas pelo Tribunal singular ao abrigo da referida alínea i) do nº 1 do artigo 27º, não cabe recurso ordinário para o Tribunal Central Administrativo, mas apenas reclamação para a conferência.

I – Segundo a alínea g) do nº 1 do artigo 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº 13/2002 de 19 de Fevereiro, os tribunais administrativos são os competentes para as acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil extra contratual de uma Freguesia ou de um Município. II - Para a determinação dessa competência não releva que os actos...

1 – Os processos judiciais de alteração de regulação de poder paternal e incumprimento do poder paternal, não obstante serem de jurisdição voluntária, estão sujeitos à obrigatoriedade de decisão em prazo razoável. Na verdade, se as decisões judiciais podem ser superadas “com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração”, como se preceitua no Artigo 1411

O art. 3º, nº 4, do Regime Anexo ao Dec. Lei nº 269/98 de 01/09, quando determina que as provas são oferecidas na audiência, não obsta a que possa e deva ser admitida a prova documental e a prova testemunhal apresentada por escrito que sejam juntas aos autos em momento anterior ao do início da audiência.

É nula a decisão promovida pelo Administrador da Insolvência feita por correio eletrónico à margem do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais.