acções indemnização contra magistrados

637 resultados para acções indemnização contra magistrados

  • Acórdão nº 3775/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A servidão incide sobre prédios, sobre a utilidade que um produz e de que outro é apto a beneficiar, abstraindo das pessoas concretas que num tenha de partilhar ou abdicar dessa utilidade (prédio serviente) e noutro beneficie dela (prédio dominante); e não exige a necessidade ou imprescindibilidade da serventia, bastando que

    ..., sob a forma de processo comum, contra M. C. (aqui Recorrente subordinada), residente no ... litigantes de má fé, em multa e indemnização a seu favor, de montante nunca inferior a € ..., em duas (distintas e sucessivas) acções, versões contrárias dos mesmos factos, ... e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes ...
  • Acórdão nº 543/13.6TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - Constitui entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência que a competência do tribunal, como pressuposto processual que é, determina-se pelos termos em o autor estruturou o pedido e a causa de pedir. II - A competência traduz-se na medida de jurisdição atribuída a cada tribunal, assentando a competência material na natureza do litígio. III - Os tribunais da ordem administrativa tem

    ... de condenação com processo ordinário, contra Dr. C…, NIF ………, Notário, com domicílio ...indemnização pelos danos patrimoniais a liquidar em execução ... a que as causas sejam julgadas por magistrados com a preparação específica adequada (cfr. ... e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto ...
  • Acórdão nº 449/15.4T9OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2022

    I - Os prazos de inquérito não são perentórios, pelo que a sua ultrapassagem não tem qualquer efeito cominatório, sem prejuízo do alargamento dos mesmos poderem extinguir medidas de coação-arts. 215º e 218º do CPP. A sua ultrapassagem tem apenas duas outras consequências: 1ª - obrigação do magistrado titular do inquérito comunicar à hierarquia do M.P.- circular 7/89 PGR; 2ª - fazer cessar o...

    ..., até então, inexistiam indícios seguros contra o arguido e, desse jeito, sempre teria de ser ... disso intentou uma ação civil de indemnização contra o banco no valor de três milhões de ...Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do ... da insolvente pode resultar das acções típicas previstas na al. a) do n.º 1 do artigo ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... para estacionamento gratuito para magistrados,. funcionários da justiça e advogados, GNR, ...indemnização de quaisquer danos que, por motivos. imputáveis ...b) A reclamação contra atos ou omissões da Câmara Municipal, seus ...
  • Das acções de grupo no direito europeu do consumo

    Parecer de iniciativa. Razões para uma acção colectiva - No plano da união europeia. Terminologia. Os parâmetros da acção de grupo no plano comunitário. A opção fundamental: opt-in ou opt-out?. Vantagens de tais mecanismos. Inconvenientes destes mecanismos. Opt-out. Vantagens de um tal mecanismo. Inconvenientes de tal mecanismo. Vantagens deste mecanismo. Inconvenientes deste mecanismo. O papel...

    ..., a fim de permitirem uma indemnização" individual aos consumidores. A reparação não \xC3"...ão prolatadas por júris populares e magistrados eleitos. Esta composição particular ... de defesa individuais de que disponha contra" cada uma das vítimas do grupo. O princípio est\xC3"...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

    ... procedente o pedido de indemnização com respeito a danos não patrimoniais e, em ... o demandado DD do pedido de indemnização contra si deduzido. - Condena o demandado RR a pagar ... tentar influenciar o comportamento ou as acções dos outros, alcançando satisfação em conseguir ... acção de formação contínua para Magistrados, subordinada à “Psicologia Judiciária”, ...
  • Acórdão nº 10487/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    · A fiscalização judicial da conformidade normativa dos artºs. 19º da LOE 2011, Lei 55-A/2010 de 31.12 e 21° da LOE 2012, Lei 64-B/2011de 30.12, à luz do parâmetro de controlo que haja de observar e, porventura, não o tenha sido, na medida em que se trata de actos com conteúdo normativo na veste de actos legislativos, está excluída do âmbito de competência da jurisdição administrativa e fiscal...

    ....°s 325° ss do CPC, no que se impediu que contra ele dirigisse o pedido de indemnização enquanto ... - que, em Estado de direito, vincula as acções de todos os poderes públicos - refere-se ...-Geral da República, bem como os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e ...
  • Acórdão nº 40/12.7IDVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019

    I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é a precípua função de assegurar ao visado a oportunidade de impugnar a decisão que lhe é desfavorável com a ciência transmitida pelo próprio tribunal e não mediatamente por interposta pessoa, o recurso interposto pelo defensor da sentença condenatória proferida contra arguido ausente, enquanto este não se mostrar notificado da...

    ... decisão relativa a um pedido de indemnização que condene o responsável civil nesses termos. ...B. e S. C. também se insurgiram contra" a decisão recorrida, colhendo-se da sua motivaç\xC3"...acções de promoção e recolha de informação sobre os ... Assim, os Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do ...
  • Da Acção de Indemnização contra Magistrados

    É de, sem mais nem porquê, indagar à guiza de prólogo

    ... . como a acção contende com a dignidade, o prestígio e a honorabilidade do magistrado, pretende-se obstar a que tenham seguimento acções que desde logo se reconheça estarem votadas a insucesso, para que o réu não fique exposto ao enxovalho e à afronta de acção que não tem ...
  • Acórdão nº 131/11.1TASLV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
    ... autos e AA deduziu ainda pedido de indemnização" cível contra CC e DD. 3. Por acórdão da secç\xC3"... “a quo” de ter interpretado as acções dos arguidos AA e BB como se tratando ... Os crimes cometidos por magistrados que desempenham funções em tribunal de 1.ª ...
  • Acórdão nº 134/10.3TAOHP.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    I - Decorre das disposições conjugadas dos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP e do art. 2.º da Portaria 280/2013, de 26-08, que, em processo penal, continua a ser exigida a assinatura autógrafa do juiz nos actos por ele praticados, não sendo legal substituí-la por assinatura electrónica, da mesma forma que o art. 96.º, do CPP, proíbe o uso de quaisquer meios de reprodução

    ...Há um claro venire contra factum proprium por parte do Ministério Público ... do acto conste a identificação dos magistrados, a  Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta defende, ...ção informática os pedidos de indemnização civil ou dos processos de execução de natureza ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... para estacionamento gratuito para magistrados, funcionários da justiça e advogados, GNR, ...indemnização de quaisquer danos que, por motivos imputáveis ... de força maior; b ) A reclamação contra atos ou omissões da Câmara Municipal, seus ... - € 298 3 - Outras acções promocionais de natureza publicitária - por dia ...
  • Acórdão nº 265/09.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    O incidente de liquidação insere-se no art. 358.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e tem como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o respetivo quantum.

    ... de arbitramento da totalidade da indemnização. LXXXIII. A qual não deverá ser avaliada em ... de ser integralmente condenada no pedido contra si formulado. CCXVIII. Sem conceder, mesmo que ... em 101), a Autora tem de indemnizar, em acções judiciais, os subempreiteiros por si contratados ... com o presente acórdão os senhores magistrados...
  • Acórdão nº 299/10.4TBLNH.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    I – Nos casos de pedido indemnizatório fundado na violação do direito a uma decisão em prazo razoável, a competência é, sempre, dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal (alínea g) do n.º 1 do citado artigo 4º do ETAF). II – O erro de direito praticado pelo juiz só poderá constituir fundamento de responsabilidade civil do Estado quando seja grosseiro, evidente, crasso,...

    ... Tribunal Judicial da Comarca da Lourinhã, contra: ESTADO PORTUGUÊS Alegando, em síntese, que ... €, e, como demandado cível, na indemnização à assistente e demandante cível “B”, no ... a competência para a aludidas acções de responsabilidade civil. Dispõe o artigo 4º, ...ério Público, que acusou, seja dos Magistrados Judiciais que receberam a acusação e julgaram e ...
  • Acórdão nº 04/12 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Setembro de 2012
    ... pela 3ª Vara Cível daquela Comarca, contra; Estado Português. Pedindo que o Réu seja ... tribunais administrativos conhecer das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos ... Ouvidos os Ex.mos Magistrados em conflito, apenas respondeu a Senhora Juíza do ...éria, para conhecer o pedido de indemnização na perspectiva do alegado erro daqueles Tribunais ...
  • Acórdão nº 04/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
    ... pela 3ª Vara Cível daquela Comarca, contra; Estado Português. Pedindo que o Réu seja ... tribunais administrativos conhecer das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos ... Ouvidos os Ex.mos Magistrados em conflito, apenas respondeu a Senhora Juíza do ...éria, para conhecer o pedido de indemnização na perspectiva do alegado erro daqueles Tribunais ...
  • Acórdão nº 10758/01.4TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - Atenta a data da prolação da sentença do tribunal arbitral (05-04-2000) e da instauração da execução (06-11-2001) é aplicável a anterior LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), sendo irrelevantes, para este efeito, as datas de prolação da sentença proferida na liquidação ou do acórdão recorrido (14-11-2006 e 11-05-2017, respectivamente). II - Contempla essa LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), nos seus...

    ... outras que entrem sucessivamente em vigor, contra Radiotelevisão Portuguesa, SA, tendo por base ... a sua condenação em multa ou indemnização, nunca inferior a 2.000.000$00, bem como no ...ção pressupõe o confronto de duas acções - contendo uma delas decisão já transitada - e ...ção de um ou vários juristas (magistrados") – situados numa específica área técnico-jur\xC3"...
  • Acórdão nº 01065/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I) - O requisito do periculum in mora encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio de que quando venha a ser proferida uma decisão no processo principal a mesma já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal à situação jurídica e pretensão objeto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil mercê da...

    ... uma ação de responsabilidade civil contra os requeridos que tem por base um erro de ... de a Recorrente vir a obter a indemnização que irá peticionar; que a única forma de evitar ..., apreciado não por um, mas por dois magistrados sendo que nenhum considerou serem deficiente a ... pacientes têm em obter condenações em acções de responsabilidade civil está, em larga medida, ...
  • Acórdão nº 2975/12.8TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A relação contratual estabelecida entre as partes, nos termos expressos no contrato promessa escrito outorgado por ambas, é uma relação contratual complexa, conceito que, importado da doutrina alemã em meados da década de setenta do século passado, é actualmente aceite, genericamente, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência portuguesas e que importa uma visão da relação jurídica...

    ... de Santo Tirso esta ação declarativa contra C.., S.A., com sede na Rua .., n.º., 1º andar, ... setecentos mil euros, a título de indemnização, ou quando assim se não entenda ser a ré ... tempo decorrido, a falta de respostas e acções da ré, e a sua recusa em celebrar a escritura e ... alta instância da ordem judicial de Magistrados do Ministério Público. A este propósito ...
  • Acórdão nº 277/11 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Junho de 2011
    ... de Julho, que aprovou o Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), a Juíza A., então a exercer ... e a tutela jurisdicional efectiva contra os actos lesivos, previstas no artº 268º, nº 4 ..., sendo que o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto a ... constituição da obrigação de indemnização), sob o argumento de que o respectivo recurso se ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06 de Novembro de 2007
    ...áo de transgressóes e contravençóes em contra -ordenaçóes, o regime dos créditos ...ça, libertando os meios judiciais, magistrados e oficiais de justiça para a protecçáo de bens ...
  • Acórdão nº 755/14.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    i) Dispõe o art. 323º, nº 1 do CC, que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. ii) Não obstante, em qualquer caso, vale o regime da citação ficta consagrado no nº 2 do citado art. 323.º do CC, do...

    ... de prescrição na ação por si deduzida contra o Estado Português representado pelo Ministério ... de 10.016.474,02€ por força das “acções do ICNB, IP e do Estado Português, representado ...(…) i) Prescrição do direito de indemnização O n° 1 do art° 498° do Código Civil, ... com o presente acórdão os senhores magistrados...
  • Acórdão nº 7693/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2003

    Na vigência do Estatuto dos Tribunais administrativos e Fiscais aprovado pelo Dec. Lei n.º 129/84, de 27-4, os Tribunais Judiciais são os competentes em razão da matéria para conhecer do pedido de indemnização por danos causados num veículo de um partticular, em consequência de acumulação de água numa via da cidade de Cascais, por deficiente funcionamento do sistema de rega.

    ... , ---, 4490 Póvoa do Varzim, intentar contra o Município de Cascais acção declarativa comum ... de Círculo para conhecerem das acções de responsabilidade civil extracontratual por ... condenado a pagar aos autores uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais ... privação da liberdade ordenada por magistrados judiciais no âmbito do processo penal ...
  • Acórdão n.º 12/2007, de 06 de Dezembro de 2007
    ... de condenaçáo, com processo ordinário, contra Paulo Joaquim Ventura do Nascimento, residente em ... de libertar os meios judiciais, magistrados e oficiais de justiça, para a protecçáo de ...
  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... os meios que conduzam ao reforço da luta contra a evasão e fraude fiscais, com vista ao ...acções de terrorismo existem, mas as incertezas e riscos ...ário; - recrutamento e formação de magistrados; - acompanhamento e avaliação de medidas de ... valor dos juros possa acrescer uma indemnização suplementar, considera nulas as cláusulas ...

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