acções indemnização contra magistrados

656 resultados para acções indemnização contra magistrados

  • Decreto-Lei n.º 34/2008
    ... nistrativos e fiscais e aos processos contra-ordenacionais, ... respectivamente. Em ... de dívidas de pequeno valor. Estas acções de cobrança e ... respectivas execuções, que ... Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Mi- ... nistério Público, do Sindicato dos ... indemnização tiver sido proferida na Relação ou no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... 8.º Taxa de justiça em processo penal e contra-ordenacional ... Artigo 9.º Fixação das taxas ... Estas acções de ... cobrança e respectivas execuções, que ... Magistrados" do Ministério Público, do Sindicato dos Funcion\xC3" ... a condenação em custas, multa ou indemnização tiver sido proferida na Relação ou no Supremo, ...
  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... ção, sob a forma de processo ordinário, contra o Estado Português, pedindo que o réu (R.) seja ... e quatro cêntimos) a título de indemnização pelos prejuízos resultantes da sua detenção e ... actos ilícitos dos juízes (e outros magistrados) quando: (1) houver grave violação da lei ... órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas ...
  • Acórdão nº 00032/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
    ... …), instaurou AÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM contra o MUNICÍPIO DE ( ... ), com sede nos Paços (…), ... franquia de 10% sobre o valor da indemnização, com o mínimo de € 249,40 e máximo de € ... ção da Administração por ilícitos (acções ou omissões no âmbito da gestão pública não ... processos atribuídos à equipa de magistrados judiciais para recuperação de pendências, ...
  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ... , Unipessoal Lda propôs a presente acção contra o Estado Português, pedindo a condenação deste a pagar-lhe, a título de indemnização, o montante de € 1.882.524,81, acrescido de ... interesse da colectividade, mediante as acções ou omissões das suas instituições, pode ser ... se vai reduzindo à medida que mais magistrados são chamados a pronunciar-se sobre uma questão ...
  • Acórdão nº 03047/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos demais pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II – Nos presentes autos está em causa a responsabilidade

    ... , sob a forma ordinária, por si proposta contra o Estado Português, representado pelo ... condenação deste no pagamento de indemnização, a título de danos não patrimoniais, na quantia ... a prática, no processo, dos atos de magistrados e funcionários são normas disciplinadoras da ... órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas ...
  • Acórdão nº 16/16.5TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - É de rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente sempre que o mesmo não contenha uma narração dos factos que permitam concluir que há indícios suficientes de estarem preenchidos os elementos objectivos e subjectivos de um certo tipo de crime, que não contenha quaisquer factos ou que contenha factos que não sejam integradores de qualquer tipo legal de crime,...

    ... deixar alguém impune que nada promoveu contra quem: a) Descaminhou bens apreendidos à ordem do ... ção do Estado no pagamento de uma indemnização se fundou em factos que sucederam no âmbito ... ção da justiça, onde se incluem os magistrados, os funcionários e os que com ela colaboram, ... estado subjectivo se infira de factos (acções ou omissões) materiais e exteriores que, de ...
  • Acórdão nº 11212/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    As reduções remuneratórias previstas no LOE/2011 e LOE/2012 são aplicáveis aos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, abrangidos no âmbito da relação jurídica laboral de direito público conforme ao quadro residual a que alude o artº 27º DL 322/91, 26.08 (Estatutos da ora Recorrida) cujos postos de trabalho se extinguem pela vacatura, regime laboral da função pública a que o...

    ... do ISS, I.P."- terem optado por propor acções individuais de impugnação dos cortes ou ... ório, um pedido subsidiário, de indemnização, que não foi apreciado nem se pode considerar ... de Misericórdia de Lisboa, ora Recorrida, contra-alegou, concluindo como segue: 1. A douta ... -Geral da República, bem como os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e ...
  • Acórdão nº 1074/16.8JAPRT.P1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I - A assinatura electrónica de acórdão viola o estatuído nos arts. 374.º, n.º 3, al. e) e 95.º, do CPP, sendo que o âmbito de aplicação da Portaria 280/2013, de 26-08 encontra-se restringido aos processos de natureza cível e tramitados de acordo com o CEPMPL. II - A assinatura electrónica de acórdão integra uma irregularidade, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP a contrario, que...

    ... parcialmente provado, o pedido de indemnização cível deduzido pela demandante BB e em ... 19º que “os atos processuais  dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério ... apenas é aplicável ao processo civil (acções declarativas cíveis, procedimentos cautelares e ... Hospital ... , em 02.03.2016, assina alta contra parecer do médico (facto 50) ... Sujeito a ...
  • Acórdão nº 477/03.2TBVNO.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I) As actas das reuniões sociais podem ser lavradas por notário quando a assembleia-geral assim o delibere, ou a pedido de qualquer sócio – art. 63º, nº7, do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo DL. 262/86, de 2.9 –, vigente à data da deliberação social anulanda. II) O Notário solicitado para intervir não fica investido em quaisquer funções de controlo da legalidade da...

    ... , de condenação, com processo ordinário, contra":              FF, Lda.        \xC2" ... indemnização" à ré, como litigantes de má-fé, em montante n\xC3" ... em seis milhões e quinhentas mil acções com o valor nominal de € 1,00 cada, ... ção de sucessivas gerações de magistrados e advogados” – citámos do preâmbulo do ...
  • Assento n.º 3/78, de 23 de Março de 1978
    ... os juízes dos tribunais arbitrais, nas acções contra eles propostas por perdas e danos ... especial a que estão adstritos os magistrados judiciais de 1.' instância, ou seja, o Tribunal ... à totalidade das acções de indemnização" contra eles, mas apenas às fundadas na sua actua\xC3" ...
  • Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...

    ... de 50.000,00€, a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida dos juros ... num esquema de corrupção dos Magistrados do Ministério Público, motivo pelo qual o ... de justiça intentado pelo Recorrido contra a Recorrente foi arquivado e este crime tutela ... 21. As acções de inspecção da administração fiscal não ...
  • Acórdão nº 177/04.6TBRMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. 3 . A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de

    ... úblico, instaurou esta ação declarativa contra: AA e mulher, BB; CC e mulher, DD; EE, Sociedade ... se coibiram as Senhoras e os Senhores Magistrados do MP de prosseguir nos presentes autos em ... qualquer ligação com todas as outras acções a fazemos referência. Pois esta acção não é ... -se em € 2.478.276,41 o valor da indemnização a pagar pela NN – Empresa de Desenvolvimento e ...
  • Acórdão nº 13/05 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2005
    ... Português no pagamento de uma indemnização no valor de 18 700 000$00, acrescida de juros a ... através desta acção declarativa e contra o Estado, o direito a uma indemnização por ... responsabilidade civil do Estado “por acções ou omissões praticadas no exercício das suas ... tornada obrigatória para todos os Magistrados e Agentes do Ministério Público através da ...
  • Acórdão nº 1/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - O instituto da suspeição pressupõe motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, devendo tal motivação ser considerada objectivamente. II - Considerando que a Juíza Desembargadora requerente é casada com um militante de um partido politico (de que o arguido recorrente também é militante e antigo secretário-geral), exercendo actualmente funções como deputado,

    ... artigo 11.º n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, embora repute a sua culpa de ... ízo ou preconceito que possa ser tomado contra si, mas, antes, que o motivo invocado tem de ser ... AA, com o título A juíza e as acções de campanha do PS); ⁕ Juíza que ilibou DD ... intentou uma acção cível de indemnização contra o arguido nesse processo, deve ...
  • Acórdão nº 1767/09.6TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   Estamos perante um concurso de 14 crimes, sendo um de roubo, um de abuso de confiança, 6 de falsificação e 6 de burla, dos quais 4 qualificados, estreitamente conexionados, visto que com todos eles visou o arguido a obtenção de bens ou valores. Com excepção do roubo que foi cometido em 1998, todos os demais crimes foram perpetrados entre 2007 e 2009. II - O arguido tem 62 anos de idade e

    ... Penal ... Na contra-motivação o Ministério Público formulou as ... as assinaturas, manuais, daqueles magistrados (cfr. fls. 22 v.) ... Esta omissão constitui ... apenas é aplicável ao processo civil (acções declarativas cíveis, procedimentos cautelares e ... ção informática os pedidos de indemnização civil ou dos processos de execução de natureza ...
  • Acórdão nº 499/15.0T9SXL.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020

    I-O crime de trato sucessivo não se aplica aos crimes de abuso sexual de menores, pois o resultado prático pretendido pelo legislador foi a supressão da benesse do crime continuado em caso de condutas contra bens eminentemente pessoais (ainda que por referência à figura jurídica do crime continuado – com a alteração ao n.º 3 do artigo 30.º do Código Penal realizada pela Lei n.º 40/2010, de 3

    ... e, consequentemente a vigilância dos magistrados ... Dos Delitos e das Penas - 1764 12-A pena ... dos danos não patrimoniais da indemnização que há-de fazer-se sobre a parcela de qualidade ... tal, dar um giro de 360 graus, e virar-se contra ele ... Mas não queremos com isto de forma ... material, directamente causadas por acções ou omissões que infrinjam a legislação penal ...
  • Acórdão nº 171/11.0JABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I) As penas de execução suspensa, logo que à data da prolação da decisão do cúmulo não tenha decorrido o respetivo período de suspensão, entram no cúmulo jurídico como penas de prisão efetiva. II) Sendo depois ao tribunal do cúmulo que compete decidir, verificando-se os respetivos pressupostos, se a pena única de prisão deve ou não ficar suspensa na sua execução.

    ... qualidade técnica e humana dos magistrados judiciais que compunham o coletivo, os quais são ... da condenação do pedido de indemnização civil por este formulado, no valor de 2.000,00 ... ónio e Pedro, bem sabendo que as suas acções eram para tal adequadas; 92 ... E bem sabendo ... aos crimes no geral e em particular contra as pessoas, pelas possíveis consequências ...
  • Acórdão nº 316/17.7T9SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I – O tipo objectivo do ilícito previsto no artigo 187.º do CP consiste na difusão de factos inverídicos sobre organismo, serviço, ou pessoa colectiva que sejam susceptíveis de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança destas entidades, não tendo o agente fundamento para, em boa-fé, reputar tais factos como verdadeiros. II – O bem jurídico protegido pela incriminação é o...

    ... … e …, deduziram acusação particular contra o arguido, …, imputando-lhe a prática, de um ... do pedido formulado de indemnização civil formulado e o arguido a pagar a título de ... 187º do Código Penal criminalizar acções (…) não atentatórios da honra, mas sim do ... , Comentários e notas práticas, dos Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do ...
  • Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa...

    ... seus pais, 1º e 2º AA., vieram propor, contra FF, GG, SA, HH, SA, e II, SA, acções seguindo ... , desde a citação, a título de indemnização por danos morais, decorrentes da publicação ... todos os agentes, funcionários e magistrados envolvidos na administração da justiça ...
  • Acórdão nº 00108/21.9BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1 . Apesar da parte final do n.º 1 do art.º 11.º do CPTA se referir à possibilidade de representação do Estado pelo MP, a verdade é que apenas a este incumbe tal representação, atendendo a que não existe norma que lhe retire essa função, subsistindo ainda outros preceitos normativos conexos que continuam a cometer essa tarefa ao MP em sentido positivo. 2 . Da primeira parte do n.º 4 do art.º 25.º

    ... contra o Estado Português, indeferiu o requerimento do ... indemnização a título dessa responsabilidade no âmbito no ... agentes do Ministério Público são magistrados" responsáveis, hierarquicamente subordinados, e n\xC3" ... Ministério Público, em especial nas acções de responsabilidade, in, “Reforma do ...
  • Acórdão nº 62/17.1T9FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I – É pacífico que a ação, para efeitos penais, tem uma estrutura valorativa e, assim, o número de infrações determinar-se-á pelo número de valorações que, no mundo jurídico-criminal, correspondem a uma certa atividade, sendo a determinação da ilicitude material - que se exprime nos tipos legais de crime - que constitui a fonte de conhecimento da unidade ou pluralidade de valorações...

    ... , o Ministério Público deduziu acusação contra SS e PP, imputando-lhes a prática dos seguintes ... a pagar ao menor AA, a título de indemnização arbitrada oficiosamente, a quantia de € 10 ... no Processo Judicial e do papel dos magistrados”, na Revista do Ministério Público n.º 110, ... com dolo importante, através de acções ...
  • Acórdão nº 1225/14.7TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    A notícia jornalística que dá conta de que um ex-primeiro-ministro está sob investigação no âmbito de um inquérito por crimes de natureza fiscal e económica, lhe foi quebrado o sigilo fiscal e bancário e as autoridades competentes pensam em constitui-lo como arguido e detê-lo para interrogatório judicial, não é um facto ilícito que faça incorrer o seu autor em responsabilidade civil, se for...

    ... 07/08/2014 a  acção supra identificada contra B, SA (anteriormente denominada C, SA), D, E, F e ... pagar-lhe 500.000€, a título de indemnização por danos não patrimoniais, consequência da ... envolvidos nas diligências quatro magistrados do MP, e 60 elementos da Autoridade Tributária e ... as possibilidades de recurso às acções de responsabilidade ir civil e penal por parte ...
  • Acórdão nº 01287/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I- O exercício de funções dos peritos avaliadores integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um actividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta actividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado de forma clara e com esse objectivo. II- São

    ... acção administrativa especial interposta contra o Ministério da Justiça, a Caixa Geral de ... magistrados judiciais que exercem “funções públicas” ... possa decidir sobre a justa indemnização a atribuir aos expropriados, pelo que não há ... , estando ainda obrigados a frequentar acções de formação anuais. Tem de possuir curso ...
  • Acórdão nº 397/11.7T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013

    1.- Por não haver qualquer vínculo relevante entre o Estado e o solicitador de execução que projecte sobre o primeiro as consequências danosas dos actos deste último, o Estado não pode ser responsabilizado por actos danosos cometidos pelo solicitador de execução no exercício das suas funções (conclusão que se harmoniza com o disposto no n.º 1, do artigo 7.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro).

    ... éria, no que respeita ao pedido dirigido contra o Estado, por se entender que a competência ... ser condenado a pagar aos Réus a indemnização que se liquidar em execução de sentença, e)- ... ãos do Estado (agentes de execução, magistrados) implica que, naturalmente, eles possam utilizar ... e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto ...

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