Acórdão nº 002369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução28 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 N1. DL 177/86 DE 1986/07/02.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/04/21 IN BMJ N216 PAG173. AC STJ DE 1977/07/07 IN BMJ N269 PAG174. AC STJ DE 1984/11/08 IN BMJ N341 PAG418. AC STJ DE 1986/10/07 IN BMJ N360 PAG621. AC STJ DE 1986/06/25 IN AD N299 PAG1417. AC STJ DE 1987/04/08 IN AD N312 PAG1612.

Sumário : I - Segundo jurisprudencia uniforme existe abuso de direito quando, alem do mais, houver uma ofensa clamorosa do sentimento juridico dominante. II - Verifica-se o abuso de direito, consoante a regra do artigo 334 do Codigo Civil, na propositura de uma acção por parte de uma trabalhadora, invocando...

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