abuso direito jurisprudência

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  • Acórdão nº 588/12.3TCFUN.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2018

    Ressalvados os casos de abuso de direito ou determinadas hipóteses perfeitamente padronizadas pela doutrina e jurisprudência, não pode o garante que prestou uma garantia bancária autónoma on first demand discutir os termos em que o contrato base foi cumprido, desde logo porque, em princípio, não pode opor ao beneficiário as exceções de direito material que eventualmente o garantido pudesse...

    ...ência - Ser dado sem efeito o registo da titularidade do direito de propriedade da identificada fracção D no nome dos Réus”. ..., não se confunde, como a doutrina e jurisprudência vem assinalando, com outra característica, a autonomia; esta ... ou do garante; – Casos de fraude manifesta ou de abuso evidente por parte do beneficiário; – Quando o contrato ...

  • Acórdão nº 1192/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - Para que ocorra o abuso do direito, é necessário que o titular do direito o exerça de forma clamorosamente ofensiva da justiça e dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito. Não é necessária a consciência de que se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. É suficiente que...

    ...agem agora em manifesto abuso de direito. ..., ou, para usarmos a formulação adoptada pela jurisprudência, a primeira "significa o conjunto dos elementos estruturais da ...

  • Acórdão nº 1192/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - Para que ocorra o abuso do direito, é necessário que o titular do direito o exerça de forma clamorosamente ofensiva da justiça e dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito. Não é necessária a consciência de que se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. É suficiente que...

    ...agem agora em manifesto abuso de direito. ..., ou, para usarmos a formulação adoptada pela jurisprudência, a primeira "significa o conjunto dos elementos estruturais da ...

  • Acórdão nº 03B3610 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2003

    O direito do arrendatário é um direito pessoal de gozo, isto é, um direito obrigacional, por oposição a direito real, não obstante apresentar algumas das características próprias dos direitos desta última categoria, como é o caso, p. ex., da possibilidade de ser defendido pelos meios possessórios (1037º, 2, CC). 2. No artº407º, o Código Civil afastou-se deliberadamente do princípio melior est...

    ..., Lª", pede que seja reconhecida a prevalência do seu direito de arrendatária sobre o de C, a consequente entrega do local, e, ...Em 1ª instância, a acção improcedeu, por causa de abuso de direito. A Relação de Lisboa não entendeu assim, pelo que, ... têm convencido grande parte da doutrina e toda a jurisprudência da natureza eminentemente pessoal ou obrigacional do direito do ...

  • Acórdão nº 04A4652 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 2005

    I - Na compropriedade, a quota de cada contitular é ideal e o uso da coisa comum por um deles não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior à dele, salvo se tiver havido inversão do título. II - Sendo apenas dois os contitulares a comungarem num único direito de propriedade, a inversão do título de posse, entre eles, apenas se poderá dar por oposição de um ao outro dos contitulares,...

    ... réus impugnaram, excepcionaram a ilegitimidade do réu e o abuso de direito e reconveio a ré a fim de pela autora, por ter ... seu estudo pela doutrina e do seu tratamento na jurisprudência a concluírem nesse sentido. Daí que apenas recorramos à ...

  • Acórdão nº 002369 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 1990

    I - Segundo jurisprudencia uniforme existe abuso de direito quando, alem do mais, houver uma ofensa clamorosa do sentimento juridico dominante. II - Verifica-se o abuso de direito, consoante a regra do artigo 334 do Codigo Civil, na propositura de uma acção por parte de uma trabalhadora, invocando justa causa para se despedir, pelo facto de ter retribuições em atraso, quando tal atraso se...

    ...DL 177/86 DE 1986/07/02. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/04/21 IN BMJ N216 PAG173. AC STJ DE ... Sumário : I - Segundo jurisprudencia uniforme existe abuso de direito quando, alem do mais, houver uma ofensa clamorosa do ...

  • Acórdão nº 99A740 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 1999

    I- O senhorio deve actuar por forma a que o gozo do arrendatário não seja significativamente diminuído. II- Se o senhorio deixar intencionalmente degradar o locado, para depois invocar os altos custos da reparação e assim forçar o inquilino a sair ou, eventualmente, originar a demolição do prédio estar-se-ía perante um "venire contra factum proprium" se viesse invocar abuso de direito

    ...ão extraordinária e que se está perante uma situação de abuso de direito. O processo prosseguiu termos, tendo sido proferido ... e tem tido tratamento diverso na doutrina e na jurisprudência. Desde a defesa extrema de que para assegurar o gozo do prédio, ...

  • Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    Não pode queixar-se da ofensa do seu direito à prova, por essa lesão lhe ser inteiramente imputável, a parte que, apesar da actuação pelo tribunal do seu dever de prevenção, não deu cumprimento à exigência de indicar os factos objecto do depoimento de parte que requereu. No tocante ao caso julgado deve fazer-se um distinguo entre a excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado. A...

    ... artºs 8º e 9º da PI, pelo facto de ter adquirido tais direitos por usucapião, que expressamente invoca, invocando também para ...ão reconvencional teria que improceder por manifesto abuso do direito, que a ré não provou o animus no que se refere à ... – como é corrente na doutrina[12] e na jurisprudência"[13] – neste domínio há que fazer um distinguo entre a excepç\xC3"...

  • Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    A servidão por destinação do pai de família constitui-se no momento em que os prédios ou fracções de um determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes. II. É considerada uma servidão voluntária, uma vez que assenta num facto voluntário (a colocação de sinal ou sinais aparentes e permanentes); todavia, verificados os aludidos pressupostos, a servidão constitui-se...

    ... Concluiu, pedindo que: I) seja reconhecido seu o direito de propriedade sobre o prédio que descreve como seu; II) seja ... conducente à sua extinção por desnecessidade ou abuso de direito. Concluem pela improcedência da acção ou caso se ... 17) Ora, perante a relutância da Jurisprudência em aceitar a aplicação do instituto do abuso de direito para ...

  • Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    A servidão por destinação do pai de família constitui-se no momento em que os prédios ou fracções de um determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes. II. É considerada uma servidão voluntária, uma vez que assenta num facto voluntário (a colocação de sinal ou sinais aparentes e permanentes); todavia, verificados os aludidos pressupostos, a servidão constitui-se...

    ... Concluiu, pedindo que: I) seja reconhecido seu o direito de propriedade sobre o prédio que descreve como seu; II) seja ... conducente à sua extinção por desnecessidade ou abuso de direito. Concluem pela improcedência da acção ou caso se ... 17) Ora, perante a relutância da Jurisprudência em aceitar a aplicação do instituto do abuso de direito para ...

  • Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    A servidão por destinação do pai de família constitui-se no momento em que os prédios ou fracções de um determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes. II. É considerada uma servidão voluntária, uma vez que assenta num facto voluntário (a colocação de sinal ou sinais aparentes e permanentes); todavia, verificados os aludidos pressupostos, a servidão constitui-se...

    ... Concluiu, pedindo que: I) seja reconhecido seu o direito de propriedade sobre o prédio que descreve como seu; II) seja ... conducente à sua extinção por desnecessidade ou abuso de direito. Concluem pela improcedência da acção ou caso se ... 17) Ora, perante a relutância da Jurisprudência em aceitar a aplicação do instituto do abuso de direito para ...

  • Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    A servidão por destinação do pai de família constitui-se no momento em que os prédios ou fracções de um determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes. II. É considerada uma servidão voluntária, uma vez que assenta num facto voluntário (a colocação de sinal ou sinais aparentes e permanentes); todavia, verificados os aludidos pressupostos, a servidão constitui-se...

    ... Concluiu, pedindo que: I) seja reconhecido seu o direito de propriedade sobre o prédio que descreve como seu; II) seja ... conducente à sua extinção por desnecessidade ou abuso de direito. Concluem pela improcedência da acção ou caso se ... 17) Ora, perante a relutância da Jurisprudência em aceitar a aplicação do instituto do abuso de direito para ...

  • Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    A servidão por destinação do pai de família constitui-se no momento em que os prédios ou fracções de um determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes. II. É considerada uma servidão voluntária, uma vez que assenta num facto voluntário (a colocação de sinal ou sinais aparentes e permanentes); todavia, verificados os aludidos pressupostos, a servidão constitui-se...

    ... Concluiu, pedindo que: I) seja reconhecido seu o direito de propriedade sobre o prédio que descreve como seu; II) seja ... conducente à sua extinção por desnecessidade ou abuso de direito. Concluem pela improcedência da acção ou caso se ... 17) Ora, perante a relutância da Jurisprudência em aceitar a aplicação do instituto do abuso de direito para ...

  • Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    A servidão por destinação do pai de família constitui-se no momento em que os prédios ou fracções de um determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes. II. É considerada uma servidão voluntária, uma vez que assenta num facto voluntário (a colocação de sinal ou sinais aparentes e permanentes); todavia, verificados os aludidos pressupostos, a servidão constitui-se...

    ... Concluiu, pedindo que: I) seja reconhecido seu o direito de propriedade sobre o prédio que descreve como seu; II) seja ... conducente à sua extinção por desnecessidade ou abuso de direito. Concluem pela improcedência da acção ou caso se ... 17) Ora, perante a relutância da Jurisprudência em aceitar a aplicação do instituto do abuso de direito para ...

  • Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    A servidão por destinação do pai de família constitui-se no momento em que os prédios ou fracções de um determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes. II. É considerada uma servidão voluntária, uma vez que assenta num facto voluntário (a colocação de sinal ou sinais aparentes e permanentes); todavia, verificados os aludidos pressupostos, a servidão constitui-se...

    ... Concluiu, pedindo que: I) seja reconhecido seu o direito de propriedade sobre o prédio que descreve como seu; II) seja ... conducente à sua extinção por desnecessidade ou abuso de direito. Concluem pela improcedência da acção ou caso se ... 17) Ora, perante a relutância da Jurisprudência em aceitar a aplicação do instituto do abuso de direito para ...

  • Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    A servidão por destinação do pai de família constitui-se no momento em que os prédios ou fracções de um determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes. II. É considerada uma servidão voluntária, uma vez que assenta num facto voluntário (a colocação de sinal ou sinais aparentes e permanentes); todavia, verificados os aludidos pressupostos, a servidão constitui-se...

    ... Concluiu, pedindo que: I) seja reconhecido seu o direito de propriedade sobre o prédio que descreve como seu; II) seja ... conducente à sua extinção por desnecessidade ou abuso de direito. Concluem pela improcedência da acção ou caso se ... 17) Ora, perante a relutância da Jurisprudência em aceitar a aplicação do instituto do abuso de direito para ...

  • Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    A servidão por destinação do pai de família constitui-se no momento em que os prédios ou fracções de um determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes. II. É considerada uma servidão voluntária, uma vez que assenta num facto voluntário (a colocação de sinal ou sinais aparentes e permanentes); todavia, verificados os aludidos pressupostos, a servidão constitui-se...

    ... Concluiu, pedindo que: I) seja reconhecido seu o direito de propriedade sobre o prédio que descreve como seu; II) seja ... conducente à sua extinção por desnecessidade ou abuso de direito. Concluem pela improcedência da acção ou caso se ... 17) Ora, perante a relutância da Jurisprudência em aceitar a aplicação do instituto do abuso de direito para ...

  • Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    A servidão por destinação do pai de família constitui-se no momento em que os prédios ou fracções de um determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes. II. É considerada uma servidão voluntária, uma vez que assenta num facto voluntário (a colocação de sinal ou sinais aparentes e permanentes); todavia, verificados os aludidos pressupostos, a servidão constitui-se...

    ... Concluiu, pedindo que: I) seja reconhecido seu o direito de propriedade sobre o prédio que descreve como seu; II) seja ... conducente à sua extinção por desnecessidade ou abuso de direito. Concluem pela improcedência da acção ou caso se ... 17) Ora, perante a relutância da Jurisprudência em aceitar a aplicação do instituto do abuso de direito para ...

  • Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    A servidão por destinação do pai de família constitui-se no momento em que os prédios ou fracções de um determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes. II. É considerada uma servidão voluntária, uma vez que assenta num facto voluntário (a colocação de sinal ou sinais aparentes e permanentes); todavia, verificados os aludidos pressupostos, a servidão constitui-se...

    ... Concluiu, pedindo que: I) seja reconhecido seu o direito de propriedade sobre o prédio que descreve como seu; II) seja ... conducente à sua extinção por desnecessidade ou abuso de direito. Concluem pela improcedência da acção ou caso se ... 17) Ora, perante a relutância da Jurisprudência em aceitar a aplicação do instituto do abuso de direito para ...

  • Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    A servidão por destinação do pai de família constitui-se no momento em que os prédios ou fracções de um determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes. II. É considerada uma servidão voluntária, uma vez que assenta num facto voluntário (a colocação de sinal ou sinais aparentes e permanentes); todavia, verificados os aludidos pressupostos, a servidão constitui-se...

    ... Concluiu, pedindo que: I) seja reconhecido seu o direito de propriedade sobre o prédio que descreve como seu; II) seja ... conducente à sua extinção por desnecessidade ou abuso de direito. Concluem pela improcedência da acção ou caso se ... 17) Ora, perante a relutância da Jurisprudência em aceitar a aplicação do instituto do abuso de direito para ...

  • Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    A servidão por destinação do pai de família constitui-se no momento em que os prédios ou fracções de um determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes. II. É considerada uma servidão voluntária, uma vez que assenta num facto voluntário (a colocação de sinal ou sinais aparentes e permanentes); todavia, verificados os aludidos pressupostos, a servidão constitui-se...

    ... Concluiu, pedindo que: I) seja reconhecido seu o direito de propriedade sobre o prédio que descreve como seu; II) seja ... conducente à sua extinção por desnecessidade ou abuso de direito. Concluem pela improcedência da acção ou caso se ... 17) Ora, perante a relutância da Jurisprudência em aceitar a aplicação do instituto do abuso de direito para ...

  • Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    A servidão por destinação do pai de família constitui-se no momento em que os prédios ou fracções de um determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes. II. É considerada uma servidão voluntária, uma vez que assenta num facto voluntário (a colocação de sinal ou sinais aparentes e permanentes); todavia, verificados os aludidos pressupostos, a servidão constitui-se...

    ... Concluiu, pedindo que: I) seja reconhecido seu o direito de propriedade sobre o prédio que descreve como seu; II) seja ... conducente à sua extinção por desnecessidade ou abuso de direito. Concluem pela improcedência da acção ou caso se ... 17) Ora, perante a relutância da Jurisprudência em aceitar a aplicação do instituto do abuso de direito para ...

  • Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    A servidão por destinação do pai de família constitui-se no momento em que os prédios ou fracções de um determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes. II. É considerada uma servidão voluntária, uma vez que assenta num facto voluntário (a colocação de sinal ou sinais aparentes e permanentes); todavia, verificados os aludidos pressupostos, a servidão constitui-se...

    ... Concluiu, pedindo que: I) seja reconhecido seu o direito de propriedade sobre o prédio que descreve como seu; II) seja ... conducente à sua extinção por desnecessidade ou abuso de direito. Concluem pela improcedência da acção ou caso se ... 17) Ora, perante a relutância da Jurisprudência em aceitar a aplicação do instituto do abuso de direito para ...

  • Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    A servidão por destinação do pai de família constitui-se no momento em que os prédios ou fracções de um determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes. II. É considerada uma servidão voluntária, uma vez que assenta num facto voluntário (a colocação de sinal ou sinais aparentes e permanentes); todavia, verificados os aludidos pressupostos, a servidão constitui-se...

    ... Concluiu, pedindo que: I) seja reconhecido seu o direito de propriedade sobre o prédio que descreve como seu; II) seja ... conducente à sua extinção por desnecessidade ou abuso de direito. Concluem pela improcedência da acção ou caso se ... 17) Ora, perante a relutância da Jurisprudência em aceitar a aplicação do instituto do abuso de direito para ...

  • Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    A servidão por destinação do pai de família constitui-se no momento em que os prédios ou fracções de um determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes. II. É considerada uma servidão voluntária, uma vez que assenta num facto voluntário (a colocação de sinal ou sinais aparentes e permanentes); todavia, verificados os aludidos pressupostos, a servidão constitui-se...

    ... Concluiu, pedindo que: I) seja reconhecido seu o direito de propriedade sobre o prédio que descreve como seu; II) seja ... conducente à sua extinção por desnecessidade ou abuso de direito. Concluem pela improcedência da acção ou caso se ... 17) Ora, perante a relutância da Jurisprudência em aceitar a aplicação do instituto do abuso de direito para ...