Abuso de direito

14464 resultados para Abuso de direito

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1189/15.0T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - O alcance do princípio do abuso do direito excede o conjunto dos grupos ou tipos de casos considerados na doutrina e na jurisprudência – como a exceptio doli, o venire contra factum proprium, o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício jurídico – e, por consequência, não é absolutamente necessário coordenar a situação sub judice a algum dos tipos enunciados. II - O conteúdo do princípio da...

    ... a matéria alegada pelo autor, e invocando a actuação deste em abuso de direito.             2. Antes da audiência prévia, veio o ...

  • Acórdão nº 11.991/04.2TDLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2015

    I . A executada foi condenada como autora material de um crime de abuso de confiança por acórdão transitado em julgado e ao pagamento ao ofendido , seu marido, de quem se acha divorciada, de uma quantia pecuniária, de que aquele era exclusivo dono ,depositada numa conta bancária de que se apropriou e dissipou em proveito próprio, movendo-lhe aquele a presente execução para cobrança coerciva . ...

    ...á transitada , pela prática , em autoria material , de um crime de abuso de confiança , na pena de multa de 360 dias à taxa diária de 9 € , ... Seria pois , alegou , imoral, ilegítimo e um autêntico abuso de direito, se o exequente se visse forçado pelos presentes autos a prestar ...

  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    1 – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença determina...

    ... não padece da referida nulidade, sendo além do mais um verdadeiro abuso de direito fazer-se valer de circunstância que foi criada pelo própria ...

  • Acórdão nº 2647/15.1YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias realizadas no locado,

    ... traduzindo “benfeitorias necessárias e úteis” tendo os réus direito à compensação respetiva, nesse valor. Os requeridos têm direito de ...1273º, com recurso ao instituto do abuso de direito (art. 334º), instituto que nem sequer foi invocado.    ...

  • Acórdão nº 349/06.8TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2012

    I - A invocação do abuso de direito não pode redundar, com subversão do escopo das exigências de forma, em mero instrumento de convalidação de negócios que a lei declara inválidos. II - Os efeitos da invalidade por vício de forma podem, apesar disso, ser excluídos pelo abuso de direito, mas sempre em casos excepcionais ou de limite, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem...

    ... qualquer acto ou facto que os impeça do exercício do seu direito de propriedade; - reconhecerem que o prédio urbano dos Réus se encontra, ...não poderá proceder em caso algum por se traduzir num manifesto abuso de direito. Concluíram pugnando pela improcedência da acção e pela ...

  • Acórdão nº 4903/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014

    1.- Os efeitos da declaração de nulidade de um negócio jurídico por vício de forma podem ser afastados através do instituto do abuso de direito, impedindo-se designadamente a procedência do pedido deduzido - em acção intentada - de declaração judicial de nulidade do contrato ; 2 - Todavia, para efeitos do referido em 1., carece porém o demandante de alegar e provar pertinente factualidade que...

    ... da sua relação contratual, consubstancia o exercício de um direito de forma abusiva ] e impugnação motivada [ referindo ter sido o A o ... 15. O abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, pressupõe uma ...

  • Acórdão nº 1673/07.9TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    1. Não são susceptíveis de controlo no recurso de revista as deduções de facto extraídas pelas instâncias. 2. O pedido de declaração de nulidade de uma doação não pode basear-se em incumprimento de encargos assumidos pelo donatário. 3. O incumprimento de encargos só pode justificar um pedido de resolução se assim tiver sido convencionado (artigo 966º do Código Civil); na falta de acordo nesse

    ... a manter a referida doação”; – que não estão a agir em abuso de direito. A ré contestou. Em síntese, afirmou que, da sua parte, o ...

  • Acórdão nº 6320/18.0T8VNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2019

    I - Para ocorrer a remissão abdicativa é fundamental que a declaração negocial tenha precisamente carácter remissivo, ou seja, que com ela o credor declare, sem margem para dúvidas, que renuncia à prestação em dívida pelo devedor, e que o devedor preste o seu consentimento. II - O abuso de direito na modalidade de supressio exige, para além do tempo sem exercício que é eminentemente variável...

    ... até ao montante que recebessem em partilha; - A figura do abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium ou supressio, ...

  • Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    i) não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé, a denúncia dos contratos de trabalho promovida pela empregadora durante o período experimental, quando os trabalhadores conhecem a situação precária em que se encontra a empresa e, apesar de tal, aceitam ir para lá prestar a sua atividade e acordam livremente a duração de um período experimental, que se adequa aos parâmetros...

    ... 5.ª A liberdade do uso pelo empregador do direito de denúncia do contrato de trabalho durante o referido período ... aptidão e qualidade do trabalho, verifica-se ou um inquestionável abuso de direito ou a interpretação e aplicação do citado art.º 111.º do ...

  • Acórdão nº 107/15.0T8SCF-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 2016

    A providência cautelar comum tem por base e fundamento o justificado e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito, o “periculum in mora”, ainda que não seja exigível que a perda se torne efectiva com a demora, em conformidade, igualmente, com o estipulado pelos artigos 362º, nº 1 e 365º, do Código de Processo Civil, que prevêem os pressupostos genéricos...

    ... verificado o fundado receio de lesão grave e irreparável do seu direito, bem como a urgência da situação, seja ordenado o consentimento para a ... Alega ainda constituir o pedido da Requerente abuso de direito atendendo ao valor orçamentado das obras face ao valor ...

  • Acórdão nº 3589/08.2YYLSB-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I - O órgão de representação da sociedade por quotas a quem cabe exteriorizar a vontade da sociedade perante terceiros é a gerência (art. 252.º, n.º 1 do CSC). Isto significa que os dois sócios, ao subscreverem o aceite na letra sacada como se detivessem a qualidade de gerentes (que não tinham), agiram sem estarem municiados de poderes de representação, ou seja, sem a legitimação representativa...

    ... 1ª instância e mandou prosseguir a execução, com fundamento em abuso de direito da sociedade executada.            Apresentou, ...

  • Acórdão nº 116/07.2TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I - Uma das modalidades que pode revestir o abuso do direito encontra guarida no instituto jurídico denominado venire contra factum proprium. II - Esta vertente do abuso do direito inscreve-se no contexto da violação do princípio da confiança, que sucede quando o agente adopta uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte, em função do modo como antes actuara. III -

    ...ém da responsabilidade de ambas as outras 2ª e 3ª RR., violam o direito de propriedade do A. sobre os mencionados prédios; c) – Abster-se, de ... protocolo celebrado, em 08.04.02, entre si e o A., o qual actua em abuso do respectivo direito.        Na réplica, veio o A., entre o mais, ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da matéria de facto visam permitir-lhe alcançar a verdade material, enquanto tribunal que também julga a matéria de facto. 2. Pretende-se que a 2ª instância forme a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelas partes, através da consideração de todos os meios de prova sujeitos a livre apreciação...

    ... tudo o que ficou plasmado nos autos, um inequívoco e manifesto abuso do direito; XV – Na verdade, actua numa clamorosa ofensa do sentimento ...

  • Acórdão nº 4708/12.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo), mas sim o correcto entendimento do resultado final e objectivo de um percurso pré-ordenado à obtenção da dita decisão. II. A interpretação

    ... representadas, várias acções executivas, fazendo-o em verdadeiro abuso de direito, e incorrendo em responsabilidade in contrahendo, estando por ...

  • Acórdão nº 5992/08.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art.º 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art.º 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a...

    ... valer contra os interesses dos condóminos, violando os seus direitos" de propriedade e personalidade. No mais pugnaram pela procedência da aç\xC3"... com a conclusão alcançada pelo julgador de que os Autores agem em abuso de direito; 12. Na verdade, os autores demonstraram uma paciência ...

  • Acórdão nº 7770/16.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Março de 2018

    1. As circunstâncias previstas nas als. a) e b) do nº4 do art. 31º do NRAU devem ser invocadas, isoladamente ou cumulativamente, logo na resposta do arrendatário à proposta do senhorio. 2. Não concordando o senhorio com o montante da renda proposto pelo arrendatário, fixando-se no montante inicialmente proposto por aquele, o facto de senhorio demorar cerca de três anos a instaurar a ação de...

    ... 375,00 €, além do mais com efeitos retroativos, constituiria um abuso do direito por parte da Autora. Conclui pela improcedência da ação. ...

  • Acórdão nº 370/14.3T8BVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2016

    I - Se o acórdão da Relação, confirmatório do sentenciado em 1.ª instância, teve um voto de vencido, a convergência decisória das instâncias não fecha a porta recursória de acesso ao STJ, desde que verificadas as demais condições de admissibilidade do recurso (art. 671.º, n.º 3, do CPC). II - O consentimento do senhorio com relação a uma alteração da posição de arrendatário implica a realização

    ... Concluiu, desse modo, ter direito ao arrendamento com base no reconhecimento expresso por parte dos ... encontram provados nos autos para aplicar, ao caso, o instituto do abuso de direito, o qual, aliás, deve ser utilizado e declarado com extrema ...

  • Acórdão nº 252/10.8TCFUN.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

    1. Com o novo regime implantado pelo Dec. Lei n.º 84/2008, de 21/05 (alterou o Dec. Lei. n.º 67/2003de 8/04), o legislador visou a protecção de interesses de ordem pública, alheios aos interesses particulares que presidiram à formação do contrato, sendo, por isso, de aplicação imediata aos contratos já existentes. 2. Não tendo o autor alegado quem foram os adquirentes das fracções autónomas, não

    ... As rés contestaram, deduzindo excepção de caducidade do direito à reparação com fundamento em que a autora teria de ter denunciado os ... que a invocação da caducidade nestas circunstâncias constitui um abuso de direito. Acrescentou que o prazo para a instauração da acção é de ...

  • Acórdão nº 47/16.5T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – A falta de consentimento de um dos condóminos para a alteração do título constitutivo não pode ser suprido por decisão judicial uma vez que a lei substantiva não prevê a possibilidade do suprimento. II - Deve entender-se que age com abuso do direito o proprietário que pratica actos emulativos, ou seja, aquele que tenha comportamentos que visam somente prejudicar outrem, sobretudo os...

    ... II - Deve entender-se que age com abuso do direito o proprietário que pratica actos emulativos, ou seja, aquele ...

  • Acórdão nº 2667/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário do Relator: I. Pode o caso julgado ser modificado ou até destruído por um fundamento não precludido (um fundamento cuja alegação seja possível na segunda acção, por a sua omissão não significar a preclusão da sua posterior alegação), assim como pode ser validamente substituído por outro posteriormente formado, como acontece nas situações em que os efeitos da decisão se não estendem a quem

    .../98 era ineficaz em relação ao segundo réu, - a prescrição do direito indemnizatório por terem decorrido à data da propositura da acção mais de três anos contados desde a prática dos invocados actos, - o abuso de direito, na parte em que o autor pretende responsabilizar os réus por ...

  • Acórdão nº 202/04.0TMMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I – Cessando o poder paternal com a maioridade, a obrigação dos pais contribuírem para o sustento do filho, atingida a maioridade, até que complete a sua formação profissional – art. 1880º do C. Civil – radica, antes de tudo, num dever moral e ético de assistência, em vista da completa formação profissional do filho maior. II – A esta luz, não se vislumbra qualquer abuso do direito na pretensão

    ... “Motivação” atinente, prosseguindo com o enquadramento de “Direito”, sendo no sentido da parcial procedência do pedido, nomeadamente por ...615º do C.P.C.; b) A decisão em causa, perfaz o conceito de abuso de direito (art. 334º do CC) dada a dimensão absurda da redução do ...

  • Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ... mantiveram uma relação jurídica de emprego público, sujeita ao direito administrativo. Invocou ainda a excepção de inexigibilidade dos juros ...No que respeita à segunda questão, ou seja, se o Autor litiga em abuso de direito, relembramos que nunca o Autor antes da propositura da presente ...

  • Acórdão nº 1754/13.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2016

    “I-A circunstância de se ter realizado o espetáculo no estabelecimento A, sendo pedida indemnização relativa ao diferencial entre as receitas de bilheteira ali obtidas e as que se obteriam caso o evento tivesse tido lugar no estabelecimento B, descaracteriza, enquanto dano autónomo, em sede ressarcitória, os gastos feitos com publicidade por reporte ao estabelecimento B. II-Não é responsável...

    ... por isso obrigados a cumprir a legislação aplicável quanto aos direitos do autor, respondendo perante as autoridades competentes no caso de ... Mas isso, concedendo, do mesmo passo, o recurso à figura do abuso de direito, como suporte da eficácia externa das obrigações, em ...

  • Acórdão nº 262/14.4TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    I - A servidão constituída por destinação de pai de família, atenta a sua natureza voluntária, não se extingue por desnecessidade. II - Apenas as servidões constituídas por usucapião e as servidões legais, de cariz não voluntário, podem extinguir-se por desnecessidade. III - O exercício desse direito de passagem, constituído por destinação de pai de família, por parte do dono do prédio...

    ... Réus a absterem-se da prática de quaisquer actos que ofendam o direito de propriedade dos Autores; f) Que se condenem os Réus a pagar aos ... circunstância mais não consubstancia do que uma situação de abuso de direito, prevista no artigo 334.º do Código Civil, que aqui ...

  • Acórdão nº 195/13.3TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I – Considera-se sem termo o contrato a termo celebrado, quando do seu texto não é possível determinar se a situação nele referenciada é nova, excepcional e temporária, não contendo o mesmo factos concretizadores de um acréscimo temporário e excepcional de trabalho eventualmente verificado. II – A suficiente explicitação no documento que titula o vínculo do motivo justificativo da contratação...

    ...direito e, depois de o autor declarar que opta pela reintegração no seu posto de ..., em sede de instrução, resultaria também comprovado o verdadeiro abuso de direito que constitui a alegação, por parte do autor/recorrido, de ...