abono calculo falhas
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Acórdão nº 22711/19.7T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-03-2023
I) O propósito do legislador ao enunciar os princípios constantes do artigo 639.º do CPC foi o de vincular os recorrentes a fornecer, nos recursos que interponham, a indicação, em moldes percetíveis, não só do que pretendem, como das disposições legais que afirmam terem sido violadas pela decisão impugnada. II) Resultando das conclusões do apelante qual o fundamento em que assenta a impugnação...
... ção ao fiador do incumprimento para calculo de juros, mas nada exigir para a negociação de ... SÁ NOGUEIRA): “As falhas dos aspectos puramente formais de ossatura das ... , todavia, o apelante JFP – citando, em abono dessa conclusão, jurisprudência do Supremo ... -
Acórdão nº 1375/22.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-06-2023
I. No desconhecimento das concretas e totais despesas, exigidas pelo respectivo «sustento minimamente digno», o devedor insolvente deverá manter na sua disponibilidade, para o assegurar, a quantia equivalente à retribuição mínima mensal garantida, assim excluída da cessão ao fiduciário. II. Tendo o legislador optado no CIRE, na determinação do rendimento disponível a ceder pelo insolvente ao...
... -se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição» (n.º ... * 4.2.2. Cálculo mensalizado do rendimento indisponível ... -
Acórdão n.º 302/2006/T, de 12 de Junho de 2006
... o período temporal relevante para o cálculo da média mensal das remuneraçóes auferidas e, ... çáo», para este específico efeito, «o abono de família, as ajudas de custo, os abonos ou ... transportes, de viagens ou caminhos, para falhas, para despesas de representaçáo, para ...
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Acórdão nº 282/17.9PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...
... ção da sentença recorrida, aduzindo em abono da sua posição as seguintes conclusões ... 169, e cálculo aritmético (quanto ao n.º de dias); o facto ... São falhas" que hão-de resultar da própria leitura da decis\xC3" ... -
Acórdão nº 282/17.9PCMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2023
I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...
... ção da sentença recorrida, aduzindo em abono da sua posição as seguintes conclusões ... 169, e cálculo aritmético (quanto ao n.º de dias); o facto ... São falhas" que hão-de resultar da própria leitura da decis\xC3" ... -
Acórdão nº 03433/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2001 (caso NULL)
... : "A) o recorrente tem o direito a receber abono para falhas, de harmonia com o disposto no art ... por força da aplicação das regras de cálculo do Suplemento do FET o montante que entretanto ...
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Acórdão nº 03397/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2001 (caso NULL)
... : "A) o recorrente tem o direito a receber abono para falhas, de harmonia com o disposto no art ... por força da aplicação das regras de cálculo do Suplemento do FET o montante que entretanto ...
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Acórdão nº 03391/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2001 (caso NULL)
... : "A) o recorrente tem o direito a receber abono para falhas, de harmonia com o disposto no art ... por força da aplicação das regras de cálculo do Suplemento do FET o montante que entretanto ...
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Acórdão nº 03381/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2001 (caso NULL)
... : "A) o recorrente tem o direito a receber abono para falhas, de harmonia com o disposto no art ... por força da aplicação das regras de cálculo do Suplemento do FET o montante que entretanto ...
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Acórdão nº 03512/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2001 (caso NULL)
... : "A) o recorrente tem o direito a receber abono para falhas, de harmonia com o disposto no art ... por força da aplicação das regras de cálculo do Suplemento do FET o montante que entretanto ...
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Acórdão nº 03506/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2001 (caso NULL)
... : "A) a recorrente tem o direito a receber abono para falhas, de harmonia com o disposto no art ... por força da aplicação das regras de cálculo do Suplemento do FET o montante que entretanto ...
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Acórdão nº 03381/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2001 (caso None)
... : "A) o recorrente tem o direito a receber abono para falhas, de harmonia com o disposto no art ... por força da aplicação das regras de cálculo do Suplemento do FET o montante que entretanto ...
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Acórdão nº 03526/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2001 (caso None)
... : "A) o recorrente tem o direito a receber abono para falhas, de harmonia com o disposto no art ... por força da aplicação das regras de cálculo do Suplemento do FET o montante que entretanto ...
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Acórdão nº 03496/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2001 (caso NULL)
... : "A) o recorrente tem o direito a receber abono para falhas, de harmonia com o disposto no art ... por força da aplicação das regras de cálculo do Suplemento do FET o montante que entretanto ...
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Acórdão nº 62/01 de Tribunal Constitucional, 13 de Fevereiro de 2001
... oportunamente lhe dirigiu, onde reclamou o abono por inteiro do quantitativo que considera ser-lhe ... tem direito a receber abono para falhas, de harmonia com o disposto no artº 18, nºs 3 e ... por força da aplicação das regras de cálculo do suplemento do FET o montante que entretanto ...
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Acórdão nº 01658/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011
1. Demonstrando-se que um juiz conselheiro do STA passou a exercer apenas funções num TAF, com o cargo de Juiz Presidente e, ao mesmo tempo, também as mesmas funções noutro TAF, verifica-se uma acumulação de cargos, que não propriamente de funções. 2 . Assim, conjugadas as normas dos arts. 6.º, 7.º e 47.º do Estatuto da Aposentação, a remuneração fixada pela acumulação desses cargos não é...
... n.º 1, do Estatuto da Aposentação, no cálculo da pensão de aposentação, deverá ser, ... 69°, n° 2, não se tratando de qualquer abono de trabalho extraordinário ou por inerência, ... transportes, de viagens ou caminhos, para falhas, para despesas de representação, para ... -
Portaria de Regulamentação do Trabalho N.º SN/1981 de 19 de Novembro
... negociado, de cláusulas referentes ao «Abono para falhas» e «Subsídios», bem como no ... Empregado de Serviços de ... Calculo de Custos ...
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Acórdão nº 1505/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- Apenas podem ser atendidos na sentença os factos que relevem para apreciação das questões que as partes tenham suscitado, atentos os pedidos e as exceções deduzidas, ou cujo conhecimento oficioso a lei impuser. Se um facto, ainda que provado, não relevar para a apreciação de uma questão a resolver, considerando as várias soluções plausíveis, não deve constar da sentença. II- A obrigação de...
... da decisão condenatória que o fixar - em abono deste entendimento, cita-se o Acórdão do STJ de ... 000,00 euros, que servirá como base de cálculo para estabelecer o prémio de responsabilidade ... E, neste ponto, foram muitíssimas as falhas ... Desde logo, não obstante o relatório ... -
Acórdão nº 8110/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
1. No âmbito de um seguro facultativo de cobertura de danos sofridos por veículo automóvel por colisão, em que se verifique a perda total do objecto seguro, a seguradora não pode invocar o princípio indemnizatório (art. 128º RJCS), defendendo que a prestação por si devida está limitada ao dano decorrente do sinistro”, sempre que o valor atribuído ao veículo no contrato tenha sido obtido...
... do interesse seguro atendível para o cálculo da indemnização, não devendo esse valor ser ... De todo o modo, ainda em abono da verificação do embate entre os veículos, ... apontado contradições sérias, falhas graves e incongruências manifestas aos outros ... -
Acórdão nº 25924/15.7T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-07-2022
1 – A regra do nº2 do art. 14º do CIRE, tal como a do nº9 do art. 638º do CPC, não significa que aproveite a todos os recorrentes o último prazo a terminar. Para isso teria que ter sido prevista uma regra similar à do nº 2 do art. 569º do CPC, e não foi essa a opção do legislador. 2 - Quando a parte constituiu mandatário, a notificação a partir da qual se deve contar o prazo perentório de...
... LXX. O cálculo periódico do valor líquido das acções ... , o que certamente gera inércias e falhas de informação (e aqui estamos a usar uma ... ícito e a perda do investimento, citando em abono o Ac. TRL de 08/02/2018 (Maria Teresa Pardal) ... -
Acórdão nº 5477/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2011
I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida. II - Estão excluídas da determinação da retribuição aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da...
... ácter de regularidade, deve integrar o cálculo da remuneração de férias, do subsídio de ... Não pode este abono, pela sua aleatoriedade e variabilidade, ser ... feriado para meter férias, dando lugar a falhas nas equipas, que tinham de ser colmatadas por ... -
Acórdão nº 2355/15.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I – As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. II – Em processo de expropriação, o Juiz na sentença não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a...
... determinar o valor de um imóvel, pelo cálculo da soma de todos os custos, directos (terreno e ... ídicas que cada uma das partes invoque em abono das suas posições, embora lhe incumba resolver ... ó será afastada quando o mesmo evidencie falhas no raciocínio lógico/dedutivo e justificativo ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2008 de 17 de Março
... e recebimentos será atribuído um abono mensal para falhas previsto no anexo III ... 3 - Para o cálculo dos anos de permanência é excluído o período ...
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Portaria n.º 220/2008, de 04 de Março de 2008
... a considerar náo permitirem o cálculo dos acréscimos verificados. Contudo, com base no ... çóes de conteúdo pecuniário como o abono para falhas, em 15,3 %, o prémio de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 45/2004 de 2 de Setembro
... 2 - O cálculo da remuneração horária é feito com base na ... 5,20 ... Abono para falhas (cláusula 50.ª): ...