abono calculo falhas
-
Acórdão nº 03526/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2001 (caso None)
... : "A) o recorrente tem o direito a receber abono para falhas, de harmonia com o disposto no art ... por força da aplicação das regras de cálculo do Suplemento do FET o montante que entretanto ...
-
Acórdão nº 03381/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2001 (caso NULL)
... : "A) o recorrente tem o direito a receber abono para falhas, de harmonia com o disposto no art ... por força da aplicação das regras de cálculo do Suplemento do FET o montante que entretanto ...
-
Acórdão nº 03512/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2001 (caso NULL)
... : "A) o recorrente tem o direito a receber abono para falhas, de harmonia com o disposto no art ... por força da aplicação das regras de cálculo do Suplemento do FET o montante que entretanto ...
-
Acórdão nº 03506/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2001 (caso NULL)
... : "A) a recorrente tem o direito a receber abono para falhas, de harmonia com o disposto no art ... por força da aplicação das regras de cálculo do Suplemento do FET o montante que entretanto ...
-
Acórdão nº 01658/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011
1. Demonstrando-se que um juiz conselheiro do STA passou a exercer apenas funções num TAF, com o cargo de Juiz Presidente e, ao mesmo tempo, também as mesmas funções noutro TAF, verifica-se uma acumulação de cargos, que não propriamente de funções. 2 . Assim, conjugadas as normas dos arts. 6.º, 7.º e 47.º do Estatuto da Aposentação, a remuneração fixada pela acumulação desses cargos não é...
... n.º 1, do Estatuto da Aposentação, no cálculo da pensão de aposentação, deverá ser, ... 69°, n° 2, não se tratando de qualquer abono de trabalho extraordinário ou por inerência, ... transportes, de viagens ou caminhos, para falhas, para despesas de representação, para ... -
Portaria de Regulamentação do Trabalho N.º SN/1981 de 19 de Novembro
... negociado, de cláusulas referentes ao «Abono para falhas» e «Subsídios», bem como no ... Empregado de Serviços de ... Calculo de Custos ...
-
Acórdão nº 1505/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- Apenas podem ser atendidos na sentença os factos que relevem para apreciação das questões que as partes tenham suscitado, atentos os pedidos e as exceções deduzidas, ou cujo conhecimento oficioso a lei impuser. Se um facto, ainda que provado, não relevar para a apreciação de uma questão a resolver, considerando as várias soluções plausíveis, não deve constar da sentença. II- A obrigação de...
... da decisão condenatória que o fixar - em abono deste entendimento, cita-se o Acórdão do STJ de ... 000,00 euros, que servirá como base de cálculo para estabelecer o prémio de responsabilidade ... E, neste ponto, foram muitíssimas as falhas ... Desde logo, não obstante o relatório ... -
Acórdão nº 8110/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
1. No âmbito de um seguro facultativo de cobertura de danos sofridos por veículo automóvel por colisão, em que se verifique a perda total do objecto seguro, a seguradora não pode invocar o princípio indemnizatório (art. 128º RJCS), defendendo que a prestação por si devida está limitada ao dano decorrente do sinistro”, sempre que o valor atribuído ao veículo no contrato tenha sido obtido...
... do interesse seguro atendível para o cálculo da indemnização, não devendo esse valor ser ... De todo o modo, ainda em abono da verificação do embate entre os veículos, ... apontado contradições sérias, falhas graves e incongruências manifestas aos outros ... -
Acórdão nº 2355/15.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I – As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. II – Em processo de expropriação, o Juiz na sentença não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a...
... determinar o valor de um imóvel, pelo cálculo da soma de todos os custos, directos (terreno e ... ídicas que cada uma das partes invoque em abono das suas posições, embora lhe incumba resolver ... ó será afastada quando o mesmo evidencie falhas no raciocínio lógico/dedutivo e justificativo ... -
Acórdão nº 5477/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2011
I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida. II - Estão excluídas da determinação da retribuição aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da...
... ácter de regularidade, deve integrar o cálculo da remuneração de férias, do subsídio de ... Não pode este abono, pela sua aleatoriedade e variabilidade, ser ... feriado para meter férias, dando lugar a falhas nas equipas, que tinham de ser colmatadas por ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2008 de 17 de Março
... e recebimentos será atribuído um abono mensal para falhas previsto no anexo III ... 3 - Para o cálculo dos anos de permanência é excluído o período ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2004 de 2 de Setembro
... 2 - O cálculo da remuneração horária é feito com base na ... 5,20 ... Abono para falhas (cláusula 50.ª): ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 5/2008 de 21 de Janeiro
... 2 - O cálculo da remuneração horária é feito com base na ... Abono para falhas (cláusula 50.ª): ... Trabalhadores ...
-
Portaria n.º 1521/2008, de 24 de Dezembro de 2008
... a considerar náo permitirem o cálculo dos acréscimos verificados. Contudo, com base no ... çóes de conteúdo pecuniário como o abono para falhas e o prémio de conhecimento de ...
-
Portaria n.º 220/2008, de 04 de Março de 2008
... a considerar náo permitirem o cálculo dos acréscimos verificados. Contudo, com base no ... çóes de conteúdo pecuniário como o abono para falhas, em 15,3 %, o prémio de ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 45/2004 de 2 de Setembro
... 2 - O cálculo da remuneração horária é feito com base na ... 5,20 ... Abono para falhas (cláusula 50.ª): ...
-
Acórdão nº 233/13.0TTSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I - A indicação vaga e abstracta dos motivos do despedimento e dos critérios de selecção de trabalhadores conduzirá à improcedência dos fundamentos do despedimento, originando uma ilicitude substancial e não formal do mesmo. II -No caso em que não existam estruturas representativas dos trabalhadores nem os trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo se constituam em comissão ad hoc, é...
... abono para falhas de €24,65, de isenção de horário ... -alegação quanto ao “correcto” cálculo do crédito ... Assim, a questão a apreciar ... -
Acórdão nº 01847/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
1. É inimpugnável o despacho que se limita a ordenar a remessa para a Inspecção Geral de Finanças de uma exposição efectuada por uma Comissão de Trabalhadores. 2. É impugnável o acto do Secretário de Estado da Administração Pública que determina ao Conselho de Administração da empresa municipal Águas do Porto que dê cumprimento ao proposto pelos serviços, em concreto, que seja considerado...
... ório e, assim, não devem integrar o cálculo do subsídio de férias e de Natal dos ... , trabalho nocturno, trabalho por turnos, abono para falhas, etc.), mas sim passagem para ... -
Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Agosto de 2015
... , a compensação devida tem fórmulas de cálculo e valores mínimos e máximos legalmente ... 11. Adicionalmente sempre diremos, em abono da tese defendida, que se as Recorrentes tinham ... legislação portuguesa e a alemã: “As falhas do regime legal são contudo, de carácter menor, ...
-
Acórdão nº 337/12.6TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015
1 - No contrato de trabalho a termo resolutivo, não basta indicar o motivo, o mesmo tem que ser verdadeiro. 2 - A falta de indicação dos fundamentos ou a sua falsidade implica a nulidade da estipulação do termo. 3 - As flutuações de volume de serviço que são um normnal decorrer do tipo de atividade económica a que a ré se dedica - supermercado - não podem constituir aquele motivo. 4 - Um...
... vencimento base de € 600,00, acrescido de abono para falhas no montante de €24,25 e de €58,74 ... cálculo do montante compensatório a esse título ... -
Acórdão nº 184/11.2TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
O montante pago de forma regular pelo empregador ao trabalhador sinistrado a título de ajudas de custo no estrangeiro não integra o conceito de retribuição, para o efeito de calcular o valor das indemnizações e pensões a atribuir, se aquelas ajudas de custo se destinam a pagar as despesas suportadas pelo trabalhador com as refeições. (Sumário do relator)
... -se, com as necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição (nº. 2 ... na retribuição para efeitos de cálculo das pensões devidas aos beneficiários legais ... -
Regulamentos de Condições Minimas N.º 115/2007 de 12 de Julho
... Artigo 10º ... Abono para falhas ... O trabalhador com funções de ... de refeição não é considerado para o cálculo dos subsídios de férias e de Natal ... Artigo ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2006/A, de 25 de Outubro de 2006
... Abono para falhas ... 5/2000/A, de 2 de Março. e) Cálculo para nove períodos legislativos para ...
-
Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... pecuniária deste ACT, com excepção do cálculo das remunerações do trabalho suplementar e das ... Retribuição, deslocações e abono para falhas ... Cláusula 71.ª ... Definição ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... que o trabalhador aufira, com excepção do abono para falhas e do acréscimo remuneratório por ... 2 - Para efeitos do cálculo da mensalidade prevista no n.º 1 desta ...