Abandono de casa
3657 resultados para Abandono de casa
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Acórdão nº 03P1677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso NULL)
... os seguintes factos: - «O arguido vivia com a sua mãe B, na casa desta, sita no Bairro do Calvário, n.º ... , em Peniche, o que acontecia ... dos art.ºs 137º (homicídio negligente), 138º (exposição ou abandono) ou 200º (omissão de auxílio), todos do CP. Vejamos. A 1ª e 2ª ...
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Lei n.º 99/2019
... óximas dos mercados finais, podendo contribuir para contrariar o abandono de certos territórios. A tecnologia abre mais oportunidades para as ... : - Uma reorientação da sua centralização no objeto - a "casa" - para o objetivo - o "acesso à habitação"; - A passagem de uma ...
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Edital n.º 773/2017
... 3 - O incumprimento do pagamento das rendas de casa, superior a 6 meses, constitui causa de resolução do contrato de ... proibida a deposição de lixos, nomeadamente de sucatas, e o abandono de objetos e viaturas nos espaços exteriores, ficando os arrendatários ...
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Edital n.º 932/2019
... o acesso ao alojamento de pessoas em situação de isolamento ou abandono, com dificuldades económicas graves, que não disponham de outra resposta ... ços individuais), partilhando zonas comuns como a sala e a cozinha, casa de banho e restantes espaços da habitação. 2 - Os espaços individuais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... apenas 9,6 % do total do emprego, correspondendo a um volume na casa de 10 mil indivíduos. O setor secundário continuou a situar-se ao nível ... do sistema educativo regional público, como por exemplo, o abandono precoce dos jovens da educação e formação ou as taxas de transição - ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... 1 — Incidindo o arrendamento sobre casa de morada de família, o seu destino é, em caso de ... divórcio ou de ... proibida a deposição de lixos, nomeadamente de sucatas, e o abandono de ... objetos e viaturas nos espaços exteriores, ficando os ...
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Acórdão nº 1906/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021
I- Constituem pressupostos da medida de confiança da criança a instituição com vista a futura adoção a verificação objetiva de uma das situações elencadas nas alíneas a) a e) do nº 1 do artigo 1978º do Código Civil, designadamente a circunstância de os pais colocarem em perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do filho, ou a de terem revelado manifesto desinteresse
... 9. A progenitora tinha tudo preparado para receber a menor em casa, casa essa com condições mínimas, e demonstrou ter vontade em melhorar ... desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da ... -
Acórdão nº 0057331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1992
I - Dispõe-se no artigo 655 do Código de Processo Civil, articulável com o artigo 396 do Código Civil, que o tribunal aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado (neste sentido, BMJ n. 275 pág. 115). II - Não pode colher apreciação meritória quanto ao que as testemunhas relataram, pois que inexiste relato desses depoimentos e não...
... situações de desaproveitamento do mesmo pelo arrendatário: o abandono total (absoluto) do arrendado pelo locatário por mais de um ano ... Residência é morada habitual, domicílio, casa onde se habita, morada. Permanecer é conservar-se, continuar a ser ou ... -
Acórdão nº 0057331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Dispõe-se no artigo 655 do Código de Processo Civil, articulável com o artigo 396 do Código Civil, que o tribunal aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado (neste sentido, BMJ n. 275 pág. 115). II - Não pode colher apreciação meritória quanto ao que as testemunhas relataram, pois que inexiste relato desses depoimentos e não...
... situações de desaproveitamento do mesmo pelo arrendatário: o abandono total (absoluto) do arrendado pelo locatário por mais de um ano ... Residência é morada habitual, domicílio, casa onde se habita, morada. Permanecer é conservar-se, continuar a ser ou ... -
Aviso n.º 7695/2021
... integradas no Projeto intermunicipal de Combate ao Insucesso e Abandono Escolar; Dinamizar o mesmo na vertente social, psicossocial, inclusiva e ... ções: o Apoio ao estudo e auxílio na realização de trabalhos de casa; Elaboração de planos de estudo em função da calendarização de ...
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Aviso n.º 5483/2024/2
... /2 14-03-2024 N.º 53 2.ª série 2004—Seminário “Abandono sucessivo à rua, Expo Criança, Santarém, 6h; 2.ºEncontro da ... no âmbito dos pr ojetos de luta contra a pobreza, no qual a Santa Casa da Misericórdia era entidade gestora e a Câmara Municipal a entidade ...
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Anúncio de procedimento n.º 13213/2020
... e respetiva conectividade para utilização em contexto educativo, em casa ou na escola, de modo a permitir a essas escolas disponibilizarem estes ... docentes, reforçando a escola digital, prevenindo o insucesso e abandono escolar e mitigando desigualdades acentuadas pelo contexto COVID-19 ...
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Aviso n.º 3050/2018
... que exista obrigação legal de convivência; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arrendatário; c) ... centro de acolhimento temporário, quarto, sótão, garagem, parte de casa, ou outro. Edificações - Incluem-se nesta categoria as habitações em ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... que exista obrigação legal de convivência; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arrendatário; c) ... centro de acolhimento temporário, quarto, sótão, garagem, parte de casa, ou outro. Edificações - Incluem-se nesta categoria as habitações em ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... teve alta e permaneceu em casa dos seus familiares, acamado e totalmente ... dependente para as mais ... sem expectável esperança de melhoria clínica») ... O abandono da referência a tal nexo ... na redação final que consta do artigo ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , eficiente e competente gestão do Programa Municipal “Penafiel Casa Acessível” ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de ... máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento. 3 — O prazo fixado nos termos do número anterior pode, ...
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Regulamento n.º 176/2022
... e competente gestão do Programa Municipal “Penafiel Casa Acessível” ao longo da vida útil dos ... contratos de arrendamento e ... máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... 3 — O prazo fixado nos termos do número anterior ...
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Regulamento n.º 295/2022
... daquele averbamento ... Artigo 38.º ... Abandono de jazigo ou de gavetão jazigo ... Os jazigos ou gavetões jazigo que ... casa mortuária de Mafra até que esta seja devidamente regularizada ... 3 — ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... escritos por ela assinados, que o mesmo, para o efeito, levava para casa e voltava a trazer ... Acrescentou, ainda, que, enquanto a sua ... Nesta perspectiva se antolha por isso que, por exemplo, o mero abandono de bens não constitui elemento bastante para concluir pela prática do ... -
Acórdão nº 1472/21.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
1. As pessoas que vivem em união de facto têm direito a proteção da casa de morada de família, aplicando-se, em caso de rutura da união de facto, o disposto nos artigos 1105.º e 1793.º do Código Civil. 2. O critério geral para atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada da família na sequência de ação de divórcio ou rutura de união de facto não pode ser outro senão o de que deve ser
... RELATÓRIO AA intentou ação especial para atribuição da casa de morada de família contra BB pedindo que se reconheça que a autora e o ... fragilidade física e emocional, fruto da doença e do posterior abandono por parte do réu, que iniciou uma nova relação amorosa, sendo ... -
Acórdão nº 2034/15.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Agosto de 2023
O superior interesse da criança mais não é do que colocá-la em primeiro lugar, à frente dos interesses que eventualmente com ele possam vir a conflituar, mormente os dos adultos e, dentro deles, os dos próprios progenitores, intentando acharem-se soluções que, em cada caso concreto e em face daquelas concretas crianças, melhor sirvam o propósito de as fazer, e deixar, crescer felizes, e em...
... a futura adoção, ficando à guarda do CAT ‘(…)’, da Santa Casa da Misericórdia de (…), e nomeando-se curador provisório da criança a ... foram sujeitas (principalmente nos seus aspectos negativos e de abandono a que se viram votadas, uma, pelo menos há já mais de uma década e as ... -
Aviso n.º 3003/2018
... ço, incluindo andares recuados, mas excluindo acessórios: chaminés, casa de máquinas de ascensores, depósitos de água, etc.; g) Cota de soleira: ... Artigo 41.º Condições de Acesso e Abandono 1 - O acesso e o abandono da atividade de pesquisa e de exploração de ...
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Aviso n.º 8679/2018
... ço, incluindo andares recuados, mas excluindo acessórios: chaminés, casa de máquinas de ascensores, depósitos de água, etc; g) Cota de soleira: ... Artigo 41.º Condições de Acesso e Abandono 1 - O acesso e o abandono da atividade de pesquisa e de exploração de ...
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Regulamento n.º 1015/2020
... de Medicina Legal; b) Na área das restantes comarcas, para a casa mortuária dotada de câmara frigorífica que fique mais próxima do local ... , coloca-se no jazigo ou sepultura perpétua placa indicativa do abandono. Artigo 49.º Declaração de prescrição 1 - De acordo com a alínea ...
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Declaração n.º 120/2021
... 2 - O acesso e abandono da atividade de pesquisa e exploração de recursos geológicos fazem-se ... - Arrifana SI 14 - Capela de Nossa Senhora do Ó - Arrifana SI 15 - Casa Senhorial das Caldas de S. Jorge - Caldas de S. Jorge SI 16 - Capela de S ...