Abandono de casa
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Acórdão nº 0041961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991
I - Dividido entre progenitores separados e confiado à guarda de um deles, é importante para o menor que não sinta o afastamento do outro como um abandono e não cresça vendo nele um estranho. II - O regime de visitas possibilita a manutenção das relações do menor com o outro progenitor e que se desejam tão intensas quanto possível, permitindo-lhe enriquecer os seus sentimentos, o seu afecto e a...
... para o menor que não sinta o afastamento do outro como um abandono e não cresça vendo nele um estranho. II - O regime de visitas ... IV - É, de resto, com o recebimento em casa dos filhos que se exerce, no período de férias, o direito de visitas. V ... -
Acórdão nº 043405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1993 (caso None)
I - A conduta do arguido que, após ter embatido na vítima com o seu veículo, projectando-a para fora da via, causando-lhe lesões que foram a causa necessária e directa da sua morte, e que, não obstante se ter apercebido do acidente, abandonou a vítima, seguindo para sua casa, enquadra-se na alínea a) do n. 1 do artigo 60 do Código da Estrada, quando vem provado que a morte da vítima não se devem...
... se ter apercebido do acidente, abandonou a vítima, seguindo para sua casa, enquadra-se na alínea a) do n. 1 do artigo 60 do Código da Estrada, ... culpa grave, ocorreu também um não menos censurável crime de abandono do sinistrado, homicídio aquele decorrente de manobra perigosa, visto ... -
Acórdão nº 074829 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1987
I - Perante a materia provada, não se pode concluir que a re tenha faltado aos seus deveres conjugais. Antes e de reconhecer que foi o autor que deixou de coabitar com a re, pois que, tendo ido para casa do pai, nunca mais voltou ao domicilio conjugal, muito embora a re nele tivesse continuado. II - O autor apresentou a re como residente em parte incerta de França, quando sabia que ela tinha ido...
... foi o autor que deixou de coabitar com a re, pois que, tendo ido para casa do pai, nunca mais voltou ao domicilio conjugal, muito embora a re nele ... contra a verdade por si sabida, com o objectivo de vincar abandono, pela re, do domicilio conjugal e da pessoa do autor, merecendo, pois, ser ... -
Acórdão nº 0041961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso None)
I - Dividido entre progenitores separados e confiado à guarda de um deles, é importante para o menor que não sinta o afastamento do outro como um abandono e não cresça vendo nele um estranho. II - O regime de visitas possibilita a manutenção das relações do menor com o outro progenitor e que se desejam tão intensas quanto possível, permitindo-lhe enriquecer os seus sentimentos, o seu afecto e a...
... para o menor que não sinta o afastamento do outro como um abandono e não cresça vendo nele um estranho. II - O regime de visitas ... IV - É, de resto, com o recebimento em casa dos filhos que se exerce, no período de férias, o direito de visitas. V ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... , manteve a sua representatividade na mesma ordem de grandeza, na casa dos 31 %. Aplicações e Financiamento - Conta da RAA (ver documento ... do sistema educativo regional público, como por exemplo, o abandono precoce dos jovens da educação e formação ou as taxas de transição ...
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Regulamento n.º 548/2018
... ções relativas ao nascimento de descendentes, falecimento ou abandono" da habitação, de qualquer elemento do agregado, todas as modificações \xC3" ... contrato de arrendamento a favor do cônjuge a quem for atribuída a casa de morada de família, decidido por comum acordo entre os cônjuges ou por ...
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Acórdão nº 1210/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
Deve ser aplicada a medida de confiança para adopção a uma criança de 4 anos de idade quando a família biológica apresenta disfuncionalidades que comprometem o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante e securizante com a criança, as quais determinaram a aplicação de igual medida de protecção a dois irmãos mais velhos. (JL)
... ção com vista a futura adopção e colocá-lo sob a guarda da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com vista à sua futura adopção; b) Sujeitar ... ções familiares; 10 - Os menores jamais foram deixados ao abandono, dormiram no chão ou foram levados a discotecas pelos Recorrentes e muito ... -
Acórdão nº 06P1426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2006 (caso NULL)
1 - Do n.º 5 do art. 412º do CPP, introduzido pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, resulta tão só a necessidade de especificar na motivação do recurso que faz subir o recurso interlocutório retido, o interesse na sua apreciação exactamente por que se tratar frequentemente de processos volumosos recheados de incidentes e recursos interlocutórios, que o desenvolvimento posterior vem a despir de...
... veículo, entraram no n.º , da referida artéria e dirigiram-se a casa do arguido HI ... 24. Nesse local, foi entregue ao arguido JPG: Uma ... por depressões, acompanhamento psiquiátrico, fugas de casa, abandono da escola após concluir a 4ª classe e trabalho como aprendiz de ... -
Aviso n.º 7864/2017
... integradas no Projeto intermunicipal de Combate ao Insucesso e Abandono Escolar; Dinamizar o mesmo na vertente social, psicossocial, inclusiva e ... ções: o Apoio ao estudo e auxílio na realização de trabalhos de casa; Elaboração de planos de estudo em função da calendarização de ...
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Acórdão nº 2733/13.2TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... F ... (nascido em - de Setembro de 2010), residente na Casa ... , em Viana do Castelo, em que são requeridos L. S ... , detido no ... Apesar do sentimento de abandono que o L. F. refere ter em relação à mãe, tal não significa que esta ...
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Aviso n.º 8947/2018
... Artigo 47.º Recuperação paisagística O acesso e o abandono da atividade de pesquisa e de exploração de recursos geológicos, faz-se ... Casa do Barão, em Casais do Douro O 2 - Casa do Brasileiro, Ervedosa do Douro ...
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Acórdão nº 5220/20.9T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-01-2024
1. Quando a decisão recorrida está correcta, e bem fundamentada, a Relação não tem de procurar formulações alternativas para chegar ao mesmo resultado. 2. Quando o autor pede uma indemnização por danos causados por águas que, alega, provieram da fracção dos réus, mesmo por cima da sua, se os réus se limitarem a assentar a sua defesa na afirmação de que desconhecem de onde vem a água que entrou na
... ção foi uma fuga de água provinda de um tubo de água quente da casa dos Réus (cfr. nomeadamente o artigo 23 da PI “existência de uma fuga ... abandono” da fracção. De igual modo, esta alegação não se integra num ... -
Regulamento n.º 713/2016
... Fiães: Rua do Bolhão (1); Rua da Casa do Povo (1); Rua Central (1); Rua Pe Manuel Francisco de Sá (1). Fornos: ... o alvará emitido pelo IMT, não for renovado; c) Quando haja abandono do exercício da atividade. Artigo 24.º Prova de renovação do alvará ...
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Aviso n.º 18134/2018
... ário da oficina e das ferramentas) e trabalha na sua própria casa, realizando todas as etapas da produção, desde o preparo da ... 6 - Em caso de desistência ou abandono de lugar e no mesmo ano civil, o preenchimento da vaga verificar-se-á com ...
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Acórdão nº 2690/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2008
I – A situação de, durante alguns anos, um menor ser vítima presencial da agressividade do pai para com a mãe, mas provando-se, também, que o arguido, para além disso, sempre quis privilegiar o tratamento desse filho, diminuído fisicamente, retira a característica de maus tratos à conduta respectiva, tanto mais que era ir-se demasiado longe, para uma dimensão típica quase indeterminada (e...
... 4. A casa de morada de família situa-se em Lugar X ... 5. Atendendo às barreiras ... obtenção de resultados escolares positivos, e lhe determinou o abandono da escolaridade ao completar o 6.º ano do 2.º ciclo ... 41. O arguido ... -
Regulamento n.º 189/2019
... Nacional Republicana; c) Agentes Funerários de Vila Flor; d) Santa Casa da Misericórdia de Vila Flor; e) Associação Humanitária dos Bombeiros ... qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono, cabendo à Câmara Municipal de Vila Flor tomar as medidas que entenda ...
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Acórdão nº 0057331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1992
I - Dispõe-se no artigo 655 do Código de Processo Civil, articulável com o artigo 396 do Código Civil, que o tribunal aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado (neste sentido, BMJ n. 275 pág. 115). II - Não pode colher apreciação meritória quanto ao que as testemunhas relataram, pois que inexiste relato desses depoimentos e não...
... situações de desaproveitamento do mesmo pelo arrendatário: o abandono total (absoluto) do arrendado pelo locatário por mais de um ano ... Residência é morada habitual, domicílio, casa onde se habita, morada. Permanecer é conservar-se, continuar a ser ou ... -
Acórdão nº 0057331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Dispõe-se no artigo 655 do Código de Processo Civil, articulável com o artigo 396 do Código Civil, que o tribunal aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado (neste sentido, BMJ n. 275 pág. 115). II - Não pode colher apreciação meritória quanto ao que as testemunhas relataram, pois que inexiste relato desses depoimentos e não...
... situações de desaproveitamento do mesmo pelo arrendatário: o abandono total (absoluto) do arrendado pelo locatário por mais de um ano ... Residência é morada habitual, domicílio, casa onde se habita, morada. Permanecer é conservar-se, continuar a ser ou ... -
Regulamento n.º 775/2018
... , derrocadas, bem como situações de doença grave e de rutura ou abandono familiar. Num primeiro momento e com vista a regular e uniformizar a ... fins: a) Recuperação e/ou reconstrução, total ou parcial, de casa de habitação destinada a habitação permanente/primeira habitação, ...
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Acórdão nº 10322/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
... água por um rombo de dimensões consideráveis existente no fundo da casa da máquina. A própria testemunha da Ré conclui no seu depoimento não ... 13) O abandono do navio ocorreu 1 hora e 10 minutos após ter sido constatado o ...
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Lei n.º 99/2019
... óximas dos mercados finais, podendo contribuir para contrariar o abandono de certos territórios. A tecnologia abre mais oportunidades para as ... : - Uma reorientação da sua centralização no objeto - a "casa" - para o objetivo - o "acesso à habitação"; - A passagem de uma ...
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Acórdão nº 173/17.3T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
Sumário (do relator): 1- O direito de fiscalização que assiste ao dono da obra não visa condicionar ou determinar a atividade do empreiteiro, mas sim permitir ao dono da obra fiscalizar a execução da obra, a fim de verificar se está a ser realizada segundo as regras de artes, se ocorrem vícios que depois da obra executada são dificilmente detetáveis e se os materiais que estão a ser utilizados são
... ; Acontece que apercebendo-se da intenção do Réu de construir uma casa, (…) comunicou-lhe que era empreiteiro e responsável pela sociedade ... abandono definitivo da obra ... H- Assim, para prova de que o ponto k) deve ser ... -
Acórdão nº 03P1677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso NULL)
... os seguintes factos: - «O arguido vivia com a sua mãe B, na casa desta, sita no Bairro do Calvário, n.º ... , em Peniche, o que acontecia ... dos art.ºs 137º (homicídio negligente), 138º (exposição ou abandono) ou 200º (omissão de auxílio), todos do CP. Vejamos. A 1ª e 2ª ...
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Edital n.º 773/2017
... 3 - O incumprimento do pagamento das rendas de casa, superior a 6 meses, constitui causa de resolução do contrato de ... proibida a deposição de lixos, nomeadamente de sucatas, e o abandono de objetos e viaturas nos espaços exteriores, ficando os arrendatários ...
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Edital n.º 932/2019
... o acesso ao alojamento de pessoas em situação de isolamento ou abandono, com dificuldades económicas graves, que não disponham de outra resposta ... ços individuais), partilhando zonas comuns como a sala e a cozinha, casa de banho e restantes espaços da habitação. 2 - Os espaços individuais ...