a direito dos informacao socios
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: ... i) Grau de licenciado em Direito; ... ii) ... notariais dos associados que não sejam sócios de uma sociedade de notários que, no decurso de ...
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Acórdão nº 00B189 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2000 (caso NULL)
I - O artigo 58º, nº 1, alínea c), do Código das Sociedades Comerciais tem de ser interpretado no sentido de que ao sócio devem ser fornecidas, previamente à assembleia geral, não só as informações constantes do nº 4, mas, também as que tiverem sido requeridas, desde que necessárias para a formação da sua vontade e desde que a sua não prestação não integre um caso de recusa lícita de informação.
... forma como lhe foi recusado e cerceado o direito à informação que implicou a ausência de ... colocação de documentos para exame dos sócios no local e durante o tempo prescritos pela lei ou ... -
Acórdão nº 698/09.4TBLSA-Z.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017
... (marido e mulher) foram sócios da sociedade “J (…) Lda.”, tendo a 2.ª R ... , excecionando a caducidade do direito de ação e impugnando diversa factualidade ...
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Regulamento n.º 778/2021
... - Sendo uma pessoa coletiva titular de um direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ...
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Acórdão nº 1919/15.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2017
I - A ação de anulação de deliberações sociais configura-se como um instrumento de defesa da participação social e dos interesses do respetivo titular, e também como meio de garantir a proteção da situação das minorias, da posição jurídica e dos interesses dos membros da sociedade, perante a maioria e os seus instrumentos de poder. II - É abusiva – e, por conseguinte, anulável – a...
... ré sempre foi gerida pelos seus três sócios fundadores, onde se inclui o autor que, em Julho ... ção desadequada dos factos e do direito aplicável, em desfavor do A., ora Recorrente, ... -
Acórdão nº 11871/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
-"A apropriação de créditos e outros direitos" não pode ser objecto de crime de abuso de confiança mas, a sua disposição a favor de terceiros poderá constituir crime de infidelidade. -No crime de abuso de confiança apenas a "propriedade" é exclusivamente objecto da tutela do bem jurídico fundamental. - O "uso do local social" não preenche, só por si, crime de abuso de confiança;
... : " A ofendida e o arguido Rui são sócios da Sociedade por Quotas , denominada Snack Bar, ... o eventual impedimento do exercício do direito de sócio, neste caso da sócia-gerente Ana , ... -
Lei n.º 6/2024
... ório nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção ... multidisciplinares, e os respetivos sócios, estão sujeitas à jurisdição e regime ...
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Acórdão nº 08733/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
a) Perante a extinção da sociedade, são os sócios intervenientes na escritura de dissolução e partilha que assumem a responsabilidade pelos créditos tributários resultantes da actividade daquela, mas vencidos apenas em momento posterior – artigo 147.º/2, do CSC. b) A falta de notificação dos responsáveis pela dívida tributária, os sócios da sociedade extinta, impossibilitou o exercício do...
... como devia e era legalmente exigível, o direito de audição prévia relativamente ao projecto de ... ção de sociedade, de 10.11.2004, os sócios da sociedade “C…, Lda.”, António …, ... -
Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público e no exercício dos seus poderes ... ão constituindo ou ingressando como sócios em sociedades de engenheiros técnicos ... 2 - ...
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Estatutos n.º 5/2018 de 11 de dezembro de 2018
... seguintes categorias de associados: a) Sócios Efetivos; São todas as pessoas singulares ... Artigo 5.º 1 – Têm direito de se filiar como S ócios Efetivos no Clube, ...
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Lei n.º 7/2018
... remanescente a distribuir pelos sócios ... 8 — O documento a que se refere a alínea ... direito ... de preferência, podem os preferentes ...
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Lei n.º 155/2015
... d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: ... i) Grau de licenciado em Direito; ... ii) ... dos associados que não sejam sócios de uma sociedade ... de notários que, no decurso ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... direito à propriedade privada [art. 62.º da CRP] e à ... ão direta aos direitos de propriedade dos sócios" [norma que previa a possibilidade ... de aquisiç\xC3" ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do nosso pensamento sobre a evolução do direito da concorrência em Portugal ... O Conselho da ... , dá acesso aos três grupos editores sócios a toda a informação relativa às vendas dos ...
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Acórdão nº 401/07.3TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
- Alegando o sócio gerente estar afastado da sociedade e não lhe ser facultado o conhecimento dos moldes de funcionamento daquela, assiste-lhe o direito à informação, como a qualquer outro sócio. (Sumário elaborado pela Relatora)
... : ”uma vez que os requerentes são sócios gerentes da sociedade relativamente à qual se ... que os sócios-gerentes renunciem a um direito que lhes assistia, a gerência, para que possam, ... -
Acórdão nº 2259/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...
... óveis e de aquisição ou cedência de direito ao trespasse ou arrendamento de estabelecimentos ... à qual os vendedores estão de acordo (sócios" que representam 60% do capital social da propriet\xC3" ... -
Regulamento n.º 350/2022
... produtores locais podem ser titulares do direito ... de ocupação de dois espaços de venda ... direito de ocupação, não podem os seus sócios ser ... titulares de direito de ocupação, a ...
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Acórdão nº 06A2615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
- O destino da acção fica determinado com a sua propositura - a forma do processo, o seu valor, a competência do tribunal, a legitimidade das partes, etc., é determinado pelo pedido. - Quem configura a acção é o A. e não o R. (e muito menos o juiz). - Não tendo o A. configurado a acção como sendo de anulação de deliberações sociais, não é lícito que o juiz a considere como tal e julgue a...
... da realização da assembleia-geral de sócios, em 13 de Março de 2001, por lhe não terem sido ... sociedade comercial por quotas "BB.", tem direito a obter dos 2º, 3º e 4ºs RR., como sócios ... -
Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... ; 2.º) Ser sócia da sociedade e ter o direito de designar ou de destituir mais de metade dos ... virtude de acordo concluído com outros sócios desta, a maioria dos direitos de voto; 5.º) ...
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Regulamento n.º 170/2023
... por si designada reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação de ... NIPC _______________________ N.º sócios _____________ ... Valor da quota ...
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Acórdão nº 1585/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
I- Ao Executado que pretende que lhe seja concedida a isenção da prestação de garantia, tendo em vista a sustação da execução fiscal contra si instaurada, apenas cabe formular o pedido de isenção e alegar e provar factos que sejam suficientemente reveladores de que não possui bens suficientes para, através deles, garantir o pagamento da dívida exequenda ou que dessa prestação resultarão para si...
... provado a existência de património dos sócios da Recorrida, não devendo dar-se como não ... , e ainda, acrescido da aplicação do direito, entende-se que a douta decisão incorre, com o ... -
Parecer n.º 1/2021
... do Estado ou de pessoas coletivas de direito público, conforme decorre da sua Lei Orgânica ... social da sociedade, comprou a parte que sócios privados (PT Móveis e à Motorola) detinham ...
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Lei n.º 68/2023
... fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção ... , bem como sobre os respetivos sócios, administradores ou gerentes, nos termos do ...
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Regulamento da CMVM n.º 2/2020
... ção de informações consentâneos com o direito da União Europeia ou entidades sujeitas a ... é ou tem beneficiários efetivos, sócios ou colaboradores com nacionalidade de país de ...
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Regulamento n.º 117/2019
... da Póvoa de Varzim, bem como o respetivo direito de ocupação, depende da autorização emitida ... requerida da sociedade para os respetivos sócios e vice-versa, mediante apresentação e entrega ...