February 07, 2024

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2024

Lei n.º 19-A/2024

Portaria n.º 45-A/2024

Portaria n.º 41/2024

Portaria n.º 45/2024

Portaria n.º 44/2024

Portaria n.º 43/2024

Portaria n.º 42/2024

Serie II

Aviso n.º 3150/2024

Aviso n.º 3131/2024

Aviso n.º 3087/2024

Deliberação (extrato) n.º 189/2024

Aviso n.º 3018/2024

Contrato (extrato) n.º 14/2024

Aviso (extrato) n.º 3105/2024

Regulamento n.º 185/2024

Aviso n.º 3153/2024