Aviso n.º 3153/2024
| Data de publicação | 07 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 27 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Pouca de Aguiar |
N.º 27 7 de fevereiro de 2024 Pág. 547
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR
Aviso n.º 3153/2024
Sumário: Prorrogação do prazo da 1.ª alteração ao Plano de Intervenção no Espaço Rústico da
Área de Exploração Consolidada de Recursos Geológicos de Telões.
Prorrogação do prazo de elaboração da 1.ª Alteração ao Plano de Intervenção no Espaço Rústico
da Área de Exploração Consolidada de Recursos Geológicos de Telões
António Alberto Pires Aguiar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de
Aguiar, torna público, que nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos
de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual reda-
ção, a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária pública realizada no dia 28 de dezembro
de 2023, prorrogar o prazo de elaboração da 1.ª alteração ao Plano de Intervenção no Espaço
Rústico da Área de Exploração Consolidada de Recursos Geológicos de Telões, por um período
máximo igual ao previamente estabelecido no Aviso n.º 23282/2022, publicado no Diário da Repú-
blica, 2.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2022 (12 meses), com efeitos a partir do dia 7 de
dezembro de 2023.
Para constar e para os devidos efeitos legais, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário
da República, na comunicação social, na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, no sítio da
Internet deste Município, bem como nos locais de estilo.
4 de janeiro de 2024. — O Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, António
Alberto Pires Aguiar Machado.
Deliberação
Com base no disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na
sua atual redação, a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, na sua sessão ordinária realizada
no dia 28 de dezembro de 2023, deliberou por unanimidade prorrogar o prazo de elaboração da
1.ª alteração ao Plano de Intervenção no Espaço Rústico da Área de Exploração Consolidada
de Recursos Geológicos de Telões por um período máximo igual ao previamente estabelecido
(12 meses), com efeitos a partir do dia 7 de dezembro de 2023.
4 de janeiro de 2024. — O Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, António
Alberto Pires Aguiar Machado.
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