Regulamento n.º 185/2024
| Data de publicação | 07 Fevereiro 2024 |
| Gazette Issue | 27 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | União das Freguesias de Sequeade e Bastuço (São João e Santo Estêvão) |
N.º 27 7 de fevereiro de 2024 Pág. 567
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SEQUEADE E BASTUÇO (SÃO JOÃO E SANTO ESTÊVÃO)
Regulamento n.º 185/2024
Sumário: Aprova o Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família.
Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família
Liliana Cristina da Costa Faria, Presidente da União das Freguesias de Sequeade e Bastuço
(São João e Santo Estêvão), torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia tomada
em reunião ordinária de 30 de dezembro de 2022 e por deliberação da Assembleia de Freguesia,
tomada em reunião ordinária de 22 de abril do corrente ano e para efeitos do disposto no artigo 139.º
do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro),
foi aprovado o Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família.
23 de janeiro de 2024. — A Presidente da União das Freguesias de Sequeade e Bastuço,
Liliana Cristina da Costa Faria.
Nota Justificativa
O envelhecimento populacional e a baixa taxa de natalidade presentes na União das Freguesias
de Sequeade e Bastuço (São João e Santo Estêvão) nas últimas décadas, constituem presente-
mente uma preocupação social e política da maior importância para a autarquia.
O interesse da Junta de Freguesia em promover incentivos específicos que levem, por um
lado, ao aumento da natalidade e, por outro, à fixação, de modo a criar condições que favoreçam
o bem-estar e a qualidade de vida da população.
Fazendo uma ponderação dos custos e dos benefícios das medidas a implementar, verifica-se
que os benefícios decorrentes da atribuição de apoios à natalidade, previstos no presente Regula-
mento, são manifestamente superiores aos custos que lhe estão associados, na medida em que a
atribuição de apoios à natalidade permitirá a progressiva inserção social e a melhoria das condições
de vida das populações, o que por consequência se espera num aumento da natalidade.
Preâmbulo
O Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família é elaborado ao abrigo do dis-
posto no Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea h) do n.º 1
do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro.
Artigo 1.º
Âmbito e objetivo
O presente regulamento aplica-se à área geográfica da União de Freguesias de Sequeade e
Bastuço (S. João e Sto. Estêvão), concelho de Barcelos, e visa atribuir apoio à natalidade, com o
objetivo de promover a natalidade e fixar população na área geográfica da União de Freguesias
de Sequeade e Bastuço (S. João e Sto. Estêvão).
Artigo 2.º
Aplicação
O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 16 de outubro de 2021
(inclusive).
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