November 16, 2023

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Serie I

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2023

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2023

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2023

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2023

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2023

Portaria n.º 377/2023

Portaria n.º 376/2023

Decreto do Presidente da República n.º 103/2023

Serie II

Regulamento n.º 1236/2023

Aviso n.º 22083/2023

Regulamento n.º 1236/2023

Regulamento n.º 1235/2023

Aviso n.º 22013/2023

Regulamento n.º 1234/2023

Regulamento n.º 1233/2023

Regulamento n.º 1232/2023

Aviso n.º 22063/2023