November 16, 2023
Serie I
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2023
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2023
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2023
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2023
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2023
- Portaria n.º 377/2023
- Portaria n.º 376/2023
- Decreto do Presidente da República n.º 103/2023