May 03, 2024

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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2024/A

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 8643/2024

Anúncio de procedimento n.º 8644/2024

Despacho n.º 4817/2024

Anúncio de procedimento n.º 8645/2024

Anúncio de procedimento n.º 8646/2024

Despacho n.º 4818/2024

Anúncio de procedimento n.º 8647/2024

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Anúncio de procedimento n.º 8649/2024