Portaria n.º 377/2023
| Data de publicação | 16 Novembro 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/377/2023/11/16/p/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 222 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática |
N.º 222 16 de novembro de 2023 Pág. 44
Diário da República, 1.ª série
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Portaria n.º 377/2023
de 16 de novembro
Sumário: Segunda alteração à Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, que aprova a delimitação
dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea localizadas no conce-
lho de Arganil.
No âmbito do Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, a Portaria
n.º 283/2016, de 27 de outubro, aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de
águas subterrâneas localizadas no concelho de Arganil.
Estas captações inserem -se na massa de água subterrânea Maciço Antigo Indiferenciado da
Bacia do Mondego (PT_A0x2RH4), classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidro-
gráfica do Vouga Mondego e Lis, em bom estado químico e bom estado quantitativo.
Na sequência da construção de uma nova captação, a Portaria n.º 8/2022, de 4 de janeiro,
procedeu à primeira alteração da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro.
Na sequência da construção de um novo poço em Vila Cova de Alva e da recuperação do
poço secundário de Alagoa, verifica -se agora a necessidade de proceder à segunda alteração da
Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, com base no estudo apresentado pela Águas do Centro
Litoral, S. A. (AdCL), entidade gestora das captações.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua
atual redação, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências
delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, através da subalínea iv) da alínea f)
do n.º 2 do Despacho n.º 2291/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de
fevereiro de 2023, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 — A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 283/2016, de 27 de
outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea
localizadas no concelho de Arganil, que captam na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado
da Bacia do Mondego (PT_A0x2RH4).
Artigo 2.º
Segunda alteração à Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro
O artigo 1.º da Portaria n.º 283/2016, de 27 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[...]
1 — [...]
a) [...]
b) Poço Secundário de Alagoa (Alagoa II);
c) [...]
d) Poço de Vila Cova de Alva I;
e) Novo Poço de Alagoa (Alagoa IV);
f) Poço de Vila Cova de Alva II.
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