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Decreto do Presidente da República n.º 103/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação16 Novembro 2023
ELIhttps://data.dre.pt/eli/decpresrep/103/2023/11/16/p/dre/pt/html
Gazette Issue222
SectionSerie I
ÓrgãoPresidência da República
Diário da República, 1.ª série
N.º 222 16 de novembro de 2023 Pág. 4
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 103/2023
de 16 de novembro
Sumário: Ratifica o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas,
em 14 de dezembro de 2022.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o
seguinte:
É ratificado o Acordo -Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
Estados -Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de
dezembro de 2022, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 130/2023, em 20 de
outubro de 2023.
Assinado em 8 de novembro de 2023.
Publique -se.
O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.
Referendado em 13 de novembro de 2023.
O Primeiro -Ministro, António Luís Santos da Costa.
117057631

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