January 05, 2023
Serie I
- Portaria n.º 17/2023
- Portaria n.º 19/2023
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A
- Portaria n.º 18/2023
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2023/A
- Aviso n.º 1/2023
- Portaria n.º 20/2023