January 05, 2023

Serie I

Portaria n.º 17/2023

Portaria n.º 19/2023

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A

Portaria n.º 18/2023

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2023/A

Diário da República n.º 4/2023, Série I de 2023-01-05

Diário da República n.º 4/2023, Série I de 2023-01-05

Serie II

Despacho n.º 195/2023

Despacho n.º 229/2023

Deliberação n.º 26/2023

Despacho n.º 240/2023

Despacho n.º 228/2023

Despacho n.º 194/2023

Diário da República n.º 4/2023, Série II de 2023-01-05

Deliberação n.º 25/2023

Despacho n.º 227/2023