Despacho n.º 195/2023

Data de publicação05 Janeiro 2023
Data06 Janeiro 2022
Gazette Issue4
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete da Ministra
www.dre.pt
N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 33
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 195/2023
Sumário: Delegação de poderes no diretor-geral de Política de Defesa Nacional, Nuno Correia
Barrento de Lemos Pires.
1 — Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 9.º
da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delego no diretor -geral de Política de
Defesa Nacional, Nuno Correia Barrento de Lemos Pires, no âmbito daquele serviço central de
suporte do Ministério da Defesa Nacional, a competência para autorizar a realização de despesas
com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de
€ 300 000, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho,
e do n.º 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008,
de 29 de janeiro, na sua redação atual, todas as demais competências legalmente atribuídas ao
órgão competente para a decisão de contratar.
2 — As competências delegadas pelo presente despacho podem ser subdelegadas, no todo
ou em parte, noutros dirigentes da Direção -Geral de Política de Defesa Nacional.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este
meio ratificados todos os atos praticados pelo diretor -geral de Política de Defesa Nacional que se
incluam no âmbito desta delegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia
6 de dezembro de 2022.
22 de dezembro de 2022. — A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
316009329

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