Aviso n.º 1/2023

ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/1/2023/01/05/p/dre/pt/html
Data de publicação05 Janeiro 2023
Data27 Agosto 2004
Número da edição4
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 3
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 1/2023
Sumário: Denúncia unilateral do Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado
dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respetivamente a
22 de junho e de 27 de agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da
Poupança e à Respetiva Aplicação Provisória, e aprovado em 26 de janeiro de 2006,
em conformidade com o seu artigo 13.º
Por ordem superior se torna público que, em 1 de junho de 2022, foi recebida nota verbal da
Embaixada do Reino dos Países Baixos em Lisboa, em que se comunica a denúncia unilateral
do Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas
Neerlandesas, por troca de cartas, respetivamente a 22 de junho e de 27 de agosto de 2004, rela-
tivo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respetiva Aplicação Provisória, e aprovado
em 26 de janeiro de 2006.
Nos termos do artigo 13.º, a cessação da vigência do Acordo terá lugar a 1 de janeiro de 2023.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 3 de janeiro de 2023. A Diretora-Geral, Helena
Malcata.
116030145

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