Despacho n.º 194/2023
| Published date | 05 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 4 |
| Section | Serie II |
| Issuer | Defesa Nacional - Gabinete da Ministra |
www.dre.pt
N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 32
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 194/2023
Sumário: Autoriza a realização de despesa e delega competências no Chefe do Estado -Maior
da Força Aérea no âmbito da contratação de suporte logístico de 12 Targeting Pods
Litening G4.
Considerando que a Força Aérea tem necessidade de assegurar a operacionalidade do Sistema
de Armas F -16, nomeadamente dos Targeting Pods Litening G4, para garantir uma capacidade
autónoma de detetar, identificar, seguir, bem como para suportar o emprego de armamento contra
alvos num ambiente «dia e noite», com um grau de precisão e fiabilidade suficiente para a opera-
ção de armamento de precisão, preenchendo os requisitos da Organização do Tratado do Atlântico
Norte de Joint Precision Targeting;
Considerando a vantagem de um criterioso planeamento que permita a prontidão e o apro-
veitamento integral dos 12 equipamentos disponíveis para o cumprimento das missões a que se
destinam;
Considerando que o suporte logístico dos 12 Targeting Pods Litening G4 é indispensável à
consecução do objetivo de manutenção imperiosa de uma prontidão operacional de 80 %, implicando
a celebração de procedimento cujo prazo de entrega e respetivos encargos financeiros não podem
ser acomodados num só ano fiscal, mas que deverão abranger os anos de 2023, 2024 e 2025;
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99
de 8 de junho, na sua redação atual, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem
lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua rea-
lização, designadamente com a aquisição de bens e serviços, não pode ser efetivada sem prévia
autorização conferida em portaria conjunta do Ministro das Finanças e da tutela, e que a repartição
dos encargos relativos à aquisição do serviço Contractor Logistics Support dos Targeting Pods Lite-
ning G4 do Sistema de Armas F -16 foi autorizada pela Portaria n.º 909/2022, de 14 de dezembro.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 197/99,
de 8 de junho, na sua redação atual, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, e nos arti-
gos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:
Autorizo a realização da despesa com a aquisição do serviço Contractor Logistics Support dos
Targeting Pods Litening G4 do Sistema de Armas F -16 até ao montante de 2 520 000 EUR (dois
milhões e quinhentos e vinte mil euros), IVA não incluído por não ser aplicável, em conformidade com
a repartição de encargos previamente autorizada pela Portaria n.º 909/2022, de 14 de dezembro.
Delego no Chefe do Estado -Maior da Força Aérea, General João Guilherme Rosado Cartaxo
Alves, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar
no âmbito do procedimento pré -contratual para a aquisição do serviço Contractor Logistics Support
dos Targeting Pods Litening G4 do Sistema de Armas F -16, até à sua conclusão com a outorga do
contrato, também incluída nesta delegação, bem como todos os atos a realizar no âmbito da exe-
cução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação
da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
22 de dezembro de 2022. — A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
316011491
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