December 23, 2021

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 351/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 359/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 355/2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A

Resolução da Assembleia da República n.º 357/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 353/2021

Portaria n.º 316/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 356/2021

Serie II

Despacho n.º 12564-B/2021

Aviso n.º 23658/2021

Aviso (extrato) n.º 23695/2021

Aviso n.º 23659/2021

Despacho n.º 12531/2021

Despacho n.º 12517/2021

Aviso n.º 23614/2021

Louvor n.º 679/2021

Aviso (extrato) n.º 23643/2021

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