December 23, 2021
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 351/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 359/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 355/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021
- Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
- Resolução da Assembleia da República n.º 357/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 353/2021
- Portaria n.º 316/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 356/2021