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Despacho n.º 12517/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Dezembro 2021
Data05 Janeiro 2021
Número da edição247
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
www.dre.pt
N.º 247 23 de dezembro de 2021 Pág. 42
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
Despacho n.º 12517/2021
Sumário: Ratificação e implementação do STANAG 6522 JINT (Edition 1).
A normalização constitui -se como um instrumento decisivo de melhoria da eficácia operacio-
nal, por via da promoção da interoperabilidade das forças, sistemas e equipamentos militares, com
decorrente incremento de eficiência na utilização dos recursos disponíveis.
Desempenha, ainda, um importante papel no desempenho das Forças Armadas no cumprimento
das missões de Defesa, designadamente no contexto da sua integração em forças multinacionais,
tendo presentes os compromissos a que Portugal se encontra vinculado em matéria de normaliza-
ção no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
Assim, no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 4577/2021, do Ministro da
Defesa Nacional, publicado no Diário da República, n.º 87/2021, 2.ª série, de 5 de maio de 2021,
determino o seguinte:
1 — Portugal ratifica o STANAG 6522 JINT (Edition 1) — Allied Joint Doctrine for Open -Source
Intelligence, com implementação à data da sua promulgação na Marinha, no Exército e na Força
Aérea;
2 — O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
10 de dezembro de 2021. — O Diretor -Geral, Vasco Hilário.
314823035

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