Resolução da Assembleia da República n.º 356/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/356/2021/12/23/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 23 Dezembro 2021 |
| Data | 26 Novembro 2021 |
| Número da edição | 247 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 247 23 de dezembro de 2021 Pág. 8
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 356/2021
Sumário: Recomenda ao Governo a ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja.
Recomenda ao Governo a ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, re-
comendar ao Governo que:
1 — Inicie a ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja, concretamente através
da construção do novo edifício previsto no projeto técnico, designado corpo G.
2 — Atribua formalmente ao Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo
Alentejo a competência para desencadear os procedimentos necessários ao início do processo de
construção do novo edifício.
3 — Transfira verbas do Ministério da Saúde para a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo,
no montante necessário para a revisão do estudo e do projeto de construção do novo edifício, cujo
investimento total se estima em 30 000 000 €.
4 — Defina um cronograma para a construção do novo edifício, que assegure a abertura do
concurso público durante o primeiro semestre de 2022 e a adjudicação da construção até ao final
de 2022, prevendo o montante global de investimento plurianual a realizar e as respetivas fontes
de financiamento.
5 — Defina e divulgue publicamente os critérios a considerar no âmbito das diversas opções
de financiamento, de forma a assegurar o financiamento da construção do novo edifício com fundos
comunitários.
6 — Adote, com brevidade, os procedimentos e as medidas legislativas, administrativas ou
regulamentares necessários à mobilização de fundos comunitários para a construção do novo
edifício.
7 — Crie um mecanismo que permita o acesso público dos cidadãos à informação atualizada
sobre os procedimentos para a construção do novo edifício, designadamente através de meios
eletrónicos.
Aprovada em 26 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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