Aviso n.º 23658/2021
| Data de publicação | 23 Dezembro 2021 |
| Data | 03 Novembro 2021 |
| Número da edição | 247 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Beja |
www.dre.pt
N.º 247 23 de dezembro de 2021 Pág. 231
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BEJA
Aviso n.º 23658/2021
Sumário: Divulgação pública da minuta do contrato para planeamento para a elaboração da alte-
ração ao plano de pormenor na modalidade de plano de intervenção no espaço rústico
(PIER) na Herdade da Fonte dos Frades.
Divulgação pública da minuta do contrato para planeamento para a elaboração da alteração ao Plano
de Pormenor na modalidade de Plano de Intervenção no Espaço
Rústico (PIER), na Herdade da Fonte dos Frades, na freguesia de Baleizão, concelho de Beja
Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, em
reunião ordinária da Câmara Municipal de 3 de novembro de 2021, foi deliberado nos termos do
disposto no artigo 79.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, proceder à divulgação pública
da minuta de contrato para planeamento para a elaboração da alteração ao Plano de Intervenção
no Espaço Rústico na Herdade da Fonte dos Frades, na freguesia de Baleizão, concelho de Beja,
aprovando os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade e fixam os respetivos
objetivos.
De acordo com o disposto no artigo 81.º, n.º 3 do mesmo diploma, o período de divulgação
pública é de 10 dias, com início 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República,
prazo durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como
à apresentação de quaisquer informações que possam ser consideradas no âmbito do respetivo
procedimento de divulgação de proposta de Contrato de Planeamento.
Durante este período, os interessados poderão consultar toda a informação referente a este
assunto aprovada pela Câmara Municipal, na Divisão de Administração Urbanística (DAU),sita no
Edifício dos Serviços Técnicos, na Rua de Angola, n.º 5, em Beja, no horário normal de funcionamento
ou Portal de Beja, www.cm-beja.pt e apresentar as observações e sugestões por escrito dirigidas
ao Presidente da Câmara Municipal através da morada: Praça da República, 7800 -427 Beja; por
correio eletrónico: dau@cm-beja.pt ou, ainda, entregar no Balcão Único de Atendimento.
2 de dezembro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal de Beja, Paulo Jorge Lúcio
Arsénio.
314786149
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