Resolução da Assembleia da República n.º 357/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/357/2021/12/23/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 23 Dezembro 2021 |
| Data | 26 Novembro 2021 |
| Número da edição | 247 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 247 23 de dezembro de 2021 Pág. 9
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 357/2021
Sumário: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio em caso de ocorrência de
fenómenos climáticos adversos.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio em caso de ocorrência
de fenómenos climáticos adversos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, re-
comendar ao Governo que:
1 — Pondere a criação de um sistema de apoio público vocacionado especialmente para a
agricultura familiar, pequena agricultura e agricultura de subsistência, que pela sua natureza in-
trínseca se encontra particularmente exposta e desprotegida perante a ocorrência de fenómenos
climáticos adversos.
2 — Aloque esse apoio através dos atuais programas comunitários em vigor do Programa
de Desenvolvimento Rural 2014 -2020, nomeadamente nas medidas 6.2.1. e 6.2.2. (prevenção
de calamidade e catástrofes naturais e reposição do potencial produtivo) e fortaleça e alargue as
operações de investimento para a instalação de redes antigranizo.
3 — Promova a utilização generalizada, através de apoios públicos, de técnicas de prevenção
de estragos por agentes bióticos, como é o caso da aplicação de canhões antigranizo em pomares
e vinhas.
4 — Preveja na elaboração do Plano Estratégico da PAC 2023 -2027 instrumentos de gestão
de crise e de risco financeiramente robustos e adequados à realidade agrícola nacional.
5 — Incentive os produtores nacionais a diversificar culturas e variedades como forma de
prevenção e adaptação a fenómenos climáticos adversos.
Aprovada em 26 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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