April 11, 2006
Serie I
- Portaria n.º 347/2006, de 11 de Abril de 2006
- Portaria n.º 353/2006, de 11 de Abril de 2006
- Portaria n.º 352/2006, de 11 de Abril de 2006
- Portaria n.º 348/2006, de 11 de Abril de 2006
- Despacho normativo n.º 23/2006, de 11 de Abril de 2006
- Portaria n.º 349/2006, de 11 de Abril de 2006
- Portaria n.º 345/2006, de 11 de Abril de 2006
- Portaria n.º 354/2006, de 11 de Abril de 2006
- Portaria n.º 351/2006, de 11 de Abril de 2006
Serie II
- Despacho n.º 8257/2006(2ªSérie), de 11 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8246/2006(2ªSérie), de 11 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8299/2006(2ªSérie), de 11 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8248/2006(2ªSérie), de 11 de Abril de 2006
- Portaria n.º 750/2006(2ªSérie), de 11 de Abril de 2006
- Aviso n.º 4479/2006(2ªSérie), de 11 de Abril de 2006
- Aviso n.º 4492/2006(2ªSérie), de 11 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8249/2006(2ªSérie), de 11 de Abril de 2006
- Despacho n.º 8287/2006(2ªSérie), de 11 de Abril de 2006