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Portaria n.º 349/2006, de 11 de Abril de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 349/2006 de 11 de Abril Pela Portaria n.º 614/2001, de 23 de Junho, foi concessionada à Tasnal e Monte Cavaleiro - Sociedade de Exploração Turística e Cinegética, Lda., a zona de caça turística do Tasnal e Monte Cavaleiro (processo n.º 2533-DGRF), situada nos municípios de Almodôvar e Loulé.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico sito no município de Loulé, com a área de 474 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º, no n.º 1 do artigo 118.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Loulé: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É anexado à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 614/2001, de 23 de Junho, o prédio rústico denominado 'Tasnal', sito na freguesia do Ameixial, município de Loulé, com a área de 474 ha, ficando a mesma com a área total de 952 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa...

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