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Portaria n.º 347/2006, de 11 de Abril de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 347/2006 de 11 de Abril Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, à Sociedade Cinegética e Turística Monte Cidrão, Lda., com o número de pessoa colectiva 506843980 e sede na Rua de Luís Woodhouse, 257, 4200-379 Porto, a zona de caça turística do Poio da Serra (processo n.º 4007-DGRF), englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Escalhão, município de Figueira de Castelo Rodrigo, com a área de 410 ha.

  1. A actividade cinegética em terrenos incluídos no Parque Natural do Douro Internacional poderá ser interdita, sem direito a indemnização, sempre que sejam...

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