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Despacho n.º 8299/2006(2ªSérie), de 11 de Abril de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 8299/2006 (2.' série). - A empresa Aeroplano Planeamento, Exploração e Manutenção de Aeronaves, Lda., com sede no Aeródromo Municipal de Santa Cruz, em Torres Vedras, é titular de uma licença de trabalho aéreo que lhe foi concedida pelo despacho SET n.º 46-XII/94, de 19 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 254, de 3 de Novembro de 1994.

Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença e estando cumpridos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 172/93, de 11 de Maio, e 19/82, de 28 de Janeiro, no uso das competências delegadas pelo conselho de administração do INAC, conforme a subalínea i) da alínea d) do n.º 2.3 do despacho n.º 8196/2004, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 192, de 16 de Agosto de 2004, o seguinte: 1 - É alterada a alínea b) da licença de trabalho aéreo da empresa Aeroplano Planeamento, Exploração e Manutenção de Aeronaves, Lda., a qual passa a ter a seguinte redacção: 'b) Quanto ao equipamento - três aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 2 t;' 2 - É aditada uma alínea c) à presente licença, com o seguinte teor: 'c) Quanto ao prazo de validade - a presente...

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