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Portaria n.º 348/2006, de 11 de Abril de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 348/2006 de 11 de Abril Pela Portaria n.º 325/2003, de 21 de Abril, foi concessionada à Associação de Caçadores de Benafim Beira Serra a zona de caça associativa de Benafim (processo n.º 3281-DGRF), situada no município de Loulé.

A concessionária requereu a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 269 ha, e a desanexação de outros, com a área de 32 ha, sitos no município de Loulé.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 37.º, no n.º 1 do artigo 118.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Loulé: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 325/2003, de 21 de Abril, vários prédios rústicos situados na freguesia de Alte, município de Loulé, com a área de 269 ha, e desanexados outros prédios rústicos, situados na freguesia de Benafim, município de Loulé, com a área de 32 ha, ficando a mesma com a área total de 1363 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A concessão de alguns terrenos agora anexados incluídos...

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