September 12, 2003
Serie I
- Decreto n.º 50-A/2003, de 12 de Setembro de 2003
- Resolução n.º 72/2003, de 12 de Setembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 204/2003, de 12 de Setembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 207/2003, de 12 de Setembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 206/2003, de 12 de Setembro de 2003
- Decreto n.º 50/2003, de 12 de Setembro de 2003
Serie II
- Despacho conjunto n.º 896/2003, de 12 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 17717/2003(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 17691/2003(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2003
- Despacho-Extracto n.º 17689/2003(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 17718/2003(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1166/2003(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 17692/2003(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 899/2003, de 12 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 17713/2003(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2003