Despacho n.º 17713/2003(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2003

Despacho n.º 17 713/2003 (2.' série). - Por carta de 3 de Junho de 2003 foi apresentado pelo licenciado Luís José Rodrigues da Costa pedido de cessação da comissão de serviço como presidente do conselho directivo do Instituto Geológico e Mineiro (IGM).

O n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 122/99, de 16 de Abril, estabelece que o presidente do conselho directivo do IGM é equiparado a director-geral para todos os efeitos legais.

Atenta a alínea c) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro da Economia no seu despacho, de delegação de competências...

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