Despacho conjunto n.º 899/2003, de 12 de Setembro de 2003

Despacho conjunto n.º 899/2003. - As alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 1/95, de 12 de Janeiro, através do Decreto-Lei n.º 115/2003, de 12 de Junho, vieram permitir a criação de extensões do Centro Emissor para a Rede Consular nos postos consulares portugueses, tendo em vista que os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro possam obter o respectivo bilhete de identidade de forma mais cómoda e mais célere.

Assim, tendo em consideração, por um lado, o volume de bilhetes de identidade que são pedidos nos diversos postos consulares e, por outro, a situação geográfica dos mesmos, determina-se que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/95, de 12 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2003, de 12...

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