March 12, 2003
Serie I
- Portaria n.º 219/2003, de 12 de Março de 2003
- Decreto-Lei n.º 42/2003, de 12 de Março de 2003
- Portaria n.º 220/2003, de 12 de Março de 2003
- Portaria n.º 222/2003, de 12 de Março de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/A, de 12 de Março de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/A, de 12 de Março de 2003
- Decreto n.º 8/2003, de 12 de Março de 2003
- Resolução n.º 37/2003, de 12 de Março de 2003
- Resolução n.º 35/2003, de 12 de Março de 2003
Serie II
- Despacho n.º 4780/2003(2ªSérie), de 12 de Março de 2003
- Despacho n.º 4786/2003(2ªSérie), de 12 de Março de 2003
- Listagem n.º 77/2003, de 12 de Março de 2003
- Despacho conjunto n.º 246/2003, de 12 de Março de 2003
- Despacho conjunto n.º 244/2003, de 12 de Março de 2003
- Despacho n.º 4749/2003(2ªSérie), de 12 de Março de 2003
- Despacho n.º 4742/2003(2ªSérie), de 12 de Março de 2003
- Portaria n.º 322/2003(2ªSérie), de 12 de Março de 2003
- Portaria n.º 334/2003(2ªSérie), de 12 de Março de 2003