October 20, 2001
Serie I
- Despacho normativo n.º 41/2001, de 20 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1212/2001, de 20 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1210/2001, de 20 de Outubro de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2001/M, de 20 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1209/2001, de 20 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1211/2001, de 20 de Outubro de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2001/M, de 20 de Outubro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 21812/2001(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 951/2001, de 20 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21819/2001(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 952/2001, de 20 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21814/2001(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 953/2001, de 20 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21813/2001(2ªSérie), de 20 de Outubro de 2001