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Portaria n.º 1211/2001, de 20 de Outubro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1211/2001 de 20 de Outubro Considerando que nos termos do III Acordo de Fundadores da Associação Música-Educação e Cultura se prevê a concessão do apoio financeiro pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade à Associação a partir do ano de 2001, sob a forma de prestações anuais, o que implica que o encargo se desenvolva por mais de um ano económico; Considerando o período de quatro anos do apoio a conceder, por força do citadoacordo: Assim, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade, o seguinte: 1.º Fica o Instituto para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL) autorizado a despender as verbas abaixo indicadas: Ano 2001 - 23 904 102$00; Ano 2002 - 23 904 102$00; Ano 2003 - 23 904 102$00; Ano 2004 - 23 904 102$00.

  1. As importâncias referidas no número anterior serão corrigidas em cada ano, a partir de 2002, de acordo com o índice de inflação publicado pelo Instituto Nacional de Estatística relativamente ao ano anterior.

  2. A...

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