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Despacho conjunto n.º 953/2001, de 20 de Outubro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 953/2001. - Considerando que Maria Gomes Afonso, agente do extinto quadro geral de adidos, titular da categoria de terceiro-oficial da carreira de oficial administrativo, letra M, foi integrada no quadro de efectivos interdepartamentais, criado junto da Direcção-Geral de Integração Administrativa, hoje Direcção-Geral da Administração Pública, nos termos dos n.os 1, alínea e), e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro, na situação de actividade fora do quadro (cooperante); Considerando que, em 24 de Fevereiro de 2001, cessou a situação de cooperante na República Popular de Moçambique e que requereu o regresso ao serviço; Considerando que, nos termos do Decreto-Lei n.º 363/85, de 10 de Setembro, e do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, aprovado pelo Decreto do Governo n.º 14/83, de 24 de Fevereiro, a cooperante mantém em Portugal a situação jurídica que possuía à data em que se vinculou à cooperação e que o tempo de serviço prestado nessa qualidade deve ser contado para todos os efeitos legais pertinentes; E considerando ainda que, assim, à agente deve ser actualizada a situação funcional, de acordo com as alterações entretanto introduzidas no estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública, pelo Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de...

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