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Despacho conjunto n.º 952/2001, de 20 de Outubro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 952/2001. - Considerando que Manuel António Afonso, titular da categoria de agente de 2.' classe, se encontrava integrado no extinto quadro geral de adidos e ficou abrangido pelo disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro, conforme a 1.' lista, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 172, de 29 de Julho de 1985; Considerando que, na situação de licença sem vencimento por tempo indeterminado, aquele agente requereu o regresso à actividade; Considerando a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, no regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública, importa actualizar a respectiva situação funcional: Ao abrigo da alínea c) do artigo 2.º, conjugado com o artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, e do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio...

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