Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho conjunto n.º 951/2001, de 20 de Outubro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 951/2001. - A Lei n.º 1/95, de 14 de Janeiro, reconheceu ao pessoal que em 22 de Janeiro de 1975 estava vinculado ao Estado ou aos corpos administrativos de Timor a manutenção do vínculo funcional desde aquela data até à sua apresentação na Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP).

Considerando que a agente de Timor Ana Brígida dos Reis da Piedade Correia, titular da categoria de dactilógrafa do Serviço de Transportes Aéreos de Timor, requereu a sua afectação à DGAP e fez prova dos requisitos legalmente exigíveis, tendo completado a instrução do requerimento em 3 de Março de 2000, produzindo efeitos remuneratórios a partir de 1 de Abril, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 416/99, de 21 de Outubro; Considerando, ainda, que o Decreto-Lei n.º 416/99, de 21 de Outubro, que redefiniu o regime de integração deste pessoal na Administração Pública, considera válidos, para os efeitos nele previstos, os requerimentos entrados ao abrigo da Lei n.º 1/95, de 14 de Janeiro; Considerando, por último, que, atenta a carreira que detinha em Timor Leste, se torna necessário estabelecer correspondência com outra do ordenamento de carreiras da Administração Pública Portuguesa e efectuar a respectiva inserção no actual sistema...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT