January 30, 2001
Serie I
- Portaria n.º 59/2001, de 30 de Janeiro de 2001
- Decreto n.º 3/2001, de 30 de Janeiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 20/2001, de 30 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 63/2001, de 30 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 61/2001, de 30 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 58/2001, de 30 de Janeiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 21/2001, de 30 de Janeiro de 2001
- Resolução n.º 10/2001, de 30 de Janeiro de 2001
- Portaria n.º 57/2001, de 30 de Janeiro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 1882/2001(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1829/2001(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1844/2001(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 99/2001, de 30 de Janeiro de 2001
- Resolução n.º 21/2001(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1883/2001(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1843/2001(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1834/2001(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2001
- Despacho n.º 1847/2001(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2001