Despacho n.º 1834/2001(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2001

Despacho n.º 1834/2001 (2.' série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 53/2001 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, de 3 de Janeiro de 2001, subdelego na directora-geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, licenciada Maria de Fátima Ribeiro Mendes, as seguintes competências: a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; b) Autorizar a celebração de contratos de tarefa e de avença, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho; c) Autorizar licenças sem vencimento por um ano, bem como o regresso à efectividade de funções, nos...

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