Portaria n.º 58/2001, de 30 de Janeiro de 2001

Portaria n.º 58/2001 de 30 de Janeiro Pela Portaria n.º 188/99, de 20 de Março, foi revogada a concessão da zona de caça turística de Arapouco e anexas (processo n.º 808-DGF), situada na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal, com uma área de 1331,19 ha, concessionada à PROCAÇA - Promoções e Serviços Cinegéticos, Lda.

Entretanto, na sequência de recurso de anulação do acto administrativo constante da Portaria n.º 188/99, interposto pela PROCAÇA - Promoções e Serviços Cinegéticos, Lda., o Supremo Tribunal Administrativo, por Acórdão proferido em 31 de Outubro de 2000, anulou o acto impugnado.

Assim: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É revogada a Portaria n.º 188/99, de 20 de Março.

  1. É repristinada a Portaria n.º 615-B5/91...

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