Os Efeitos das sentenças, maxime, das de anulação
| Autor | Isabel Celeste M. Fonseca |
| Páginas | 274-275 |
Page 274
Na linha da evolução que neste domínio a jurisprudência e a doutrina já vinham traçando antes da reforma acontecer, o CPTA veio consagrar nos artigos 95.º, n.º 3 e n.º 4 e 173.º, respectivamente, qual é o conteúdo típico da sentença de anulação e quais os deveres de execução que resultam para a Administração desta sentença. Assim, a sentença anulatória produz dois tipos principais de efeitos:
Este traduz-se no dever de a Administração reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, de acordo com o princípio da reconstituição da situação hipotética actual, devendo, para tal, proceder à emanação de novos actos ou operações que sejam necessários tendo por referência a situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter actuado (= art. 173.º, n.º 1, cfr. 95.º, n.º 3).
Este traduz-se no dever de a Administração respeitar o julgado...
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