Voto nulo
3042 resultados para Voto nulo
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Portaria n.º 103/2003, de 27 de Janeiro de 2003
... , deles constarão os eleitores em condições de exercer o direito de voto ... 2 - De cada caderno constará um número máximo de 1000 eleitores, ... 27.º Considera-se voto nulo o do boletim de voto: a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ...
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Acórdão nº 01102/04.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
I – O acórdão reclamado não é nulo por falta das assinaturas dos Juízes Adjuntos se nele se identificou a lei que legitima tal procedimento. II – O mesmo acórdão não é nulo por omissão de pronúncia sobre as questões de fundo se tais matérias eram alheias ao «thema decidendum» do aresto.
... Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto de conformidade.” Os reclamantes dizem que o acórdão é nulo «ex ... -
Acórdão nº 199/14.9T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
Ocorre violação não negligenciável de regras procedimentais, a justificar a não homologação oficiosa do plano de recuperação quando a aprovação deste tenho sido feita com os votos a favor de credor cujos créditos foram os únicos não sujeitos a modificação pela parte dispositiva do plano e o outro voto favorável não seja suficiente para aprovar o plano. (Sumário elaborado pelo Relator)
... os efeitos do art.º 17º-F, n.º4, do CIRE, exercer o seu direito de voto declarando que vota a favor da aprovação do Plano de ... 3-É nulo qualquer acordo em que o administrador da insolvência, o devedor ou ... -
Acórdão nº 35/98 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 1998
... , interpõem o presente recurso, para que o Tribunal decida se o voto, que, no acto eleitoral realizado em 28 de Dezembro de 1997, a mesa do ... , efectivamente, julgado válido ou se deve, antes, ser havido como nulo ... Alegam, em síntese, o seguinte: ...
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Decreto-Lei n.º 319-A/76
... mcituiio des mens das sosembleias de voto, bem ... Como, com as mecessriasadaptages, llcho eletoral, ... Sapos no ...
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Acórdão nº 198/98 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 1998
... tomadas pelas mesas das 18.ª, 31.ª, 32.ª 35ª e 36.ª secções de voto da assembleia de voto da freguesia de Odivelas, na parte em que, ... e referente à secção de voto nº 6, encontrado um boletim de voto nulo que se não se encontrava no envelope provindo daquela secção de voto e ...
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Acórdão nº 2664/17.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
Para efeitos de concessão de direito de voto, a modificação dos créditos pelo plano de insolvência (ou de revitalização ou acordo de pagamento no PEAP) ocorre sempre que os mesmos venham a ser considerados em termos distintos daqueles que revestiam em momento anterior ao da intervenção do Tribunal, seja pelo montante, condições de pagamento, garantias ou outros aspectos potencialmente relevantes.
... um quórum deliberativo superior a 1/3 dos créditos com direito de voto (100%) e recolheu voto favorável de 76,54 % dos créditos com direito de ... 3 - É nulo ... -
Acórdão nº 3072/23.6T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-02-2024
I – Tendo em conta que a justa causa de destituição assenta na violação dos deveres de lealdade e de cuidado, de molde a provocar a quebra de confiança no administrador ou gerente a destituir, constitui fundamento válido para a destituição de gerente de sociedade por quotas a venda – na sequência de deliberação em que aquele votou sozinho, como sócio maioritário – a uma outra sociedade, de que é...
... voto nos termos da Lei sobre os supra referidos Pontos da Ordem de ... - o que acarreta que o respectivo voto é nulo, nos termos do artigo 251.º, 1, g), do CSC e anulável com fundamento no ... -
Portaria n.º 571-A/77, de 13 de Setembro de 1977
... voto ... 12 - Quando por razões de serviço os militares nomeados para o ... identificação em algumas das posições, o que corresponde a voto nulo nessas posições ... 27 - Para os lugares a preencher são indicados os ...
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Acórdão n.º 338/2008, de 18 de Julho de 2008
... eleitoral (611 votos na lista A, 34 na lista B, 3 votos em branco e 1 voto nulo) foram remetidos para o órgáo federativo competente (Secretariado ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
... 2. As comissões são eleitas em plenários de trabalhadores por voto directo e secreto ... 3. O estatuto das comissões deverá ser aprovado ... E proibido, e considerando nulo e de nenhum deito, todo o acordo ou acto que vise: ... Subordinar o ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1981 de 31 de Dezembro
... , nomeadamente, ser delegado de candidatura, membro de mesa de voto ou membro da comissão eleitoral; ... i) Subscrever a convocatória da ... É proibido e considerado nulo e de nenhum efeito, todo o acordo ou acto que vise: ... a) Subordinar o ...
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Acórdão nº 49/22.2TBLGA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
1 – A indisponibilidade dos créditos tributários impõe-se à própria Segurança Social e a todos os particulares e a mesma não pode afastada por vontade das partes ou de terceiros, tal como decorre dos princípios da legalidade e igualdade tributária de todos os contribuintes consagrados nos artigos 13.º, 103.º e 104.º da Constituição da República Portuguesa. 2 – O princípio da...
... voto contrário à aprovação do passivo ... * Relativamente ao ... plano, sem o consentimento do recorrente, verifica-se que o mesmo é nulo em relação aos mesmos, sendo ilegal a decisão que o homologou, por ... -
Acórdão nº 49/22.2TBLGA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29-09-2022
1 – A indisponibilidade dos créditos tributários impõe-se à própria Segurança Social e a todos os particulares e a mesma não pode afastada por vontade das partes ou de terceiros, tal como decorre dos princípios da legalidade e igualdade tributária de todos os contribuintes consagrados nos artigos 13.º, 103.º e 104.º da Constituição da República Portuguesa. 2 – O princípio da indisponibilidade a...
... voto contrário à aprovação do passivo ... Relativamente ao crédito da ... plano, sem o consentimento do recorrente, verifica-se que o mesmo é nulo em relação aos mesmos, sendo ilegal a decisão que o homologou, por ... -
Acórdão nº 581/16.7T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
I - É aplicável ao processo especial de revitalização (PER), o disposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 212.º do CIRE. II - Decorrendo da lei, que em primeiro lugar é dado pagamento aos créditos com garantias ou privilégios creditórios e o remanescente, se o houver, será distribuído pelos créditos comuns (artigos 174.º, 175.º e 176.º do CIRE), o plano de recuperação conducente à revitalização do
... º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas”, emitir voto desfavorável ... Em 14.07.2016, vieram os requerentes juntar aos autos ... 3 - É nulo qualquer acordo em que o administrador da insolvência, o devedor ou ... -
Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro de 1976
... no estrangeiro, alteração ditada pelo alargamento do direito de voto a um maior número de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro ... os efeitos do n.º 6 do artigo 91.º ARTIGO 93.º (Voto em branco ou nulo) 1 - Corresponderá a voto em branco o do boletim de voto que não tenha ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 31 de Janeiro
... (SISTEMA DE VOTAÇÃO EM PLENÁRIO) ... Art.º 9.º - 1. O voto é sempre directo ... 2. A votação faz-se por braços levantados ... Art.º 30.º - É proibido e considerado nulo e de nenhum efeito todo o acordo ou acto que vise: ... a) Subordinar o ...
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Acórdão nº 677/13 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2013
... do Concelho de Santo Tirso, relativamente às assembleias de voto n.º 1 e n.º 2 da assembleia de freguesia de Água Longa, proferida em 01 ... de Apuramento Geral considerou dois votos (um branco e outro nulo, passando os votos brancos para 18 e os nulos para 17), que foram ...
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Acórdão nº 603/01 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Dezembro de 2001
... Pena, deliberação essa que considerou válidos diversos boletins de voto considerados como nulos nas assembleias de apuramento local ... º, nº 1, alíneas a), b) e d), ainda da mesma lei, considera-se voto nulo" o boletim no qual tenha sido assinalado mais de um quadrado, em que haja d\xC3" ...
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Acórdão nº 616/20.9T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2020
1. A apreciação liminar do requerimento de apresentação ao PEAP incidirá essencialmente sobre a existência dos requisitos formais, reservando-se a possibilidade de recusa do procedimento por falta de algum pressuposto substantivo, como o é a situação económica difícil ou a situação de insolvência iminente, aos casos em que seja manifesta a insolvência do devedor. 2. De qualquer modo, a análise...
... Apresentado acordo de pagamentos, e submetido a votação, recolheu o voto favorável de credores cujos créditos representam 52,9% da totalidade dos ... 3. É nulo qualquer acordo em que o administrador da insolvência, o devedor ou ... -
Acórdão nº 21668/21.9T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-09-2022
1 – Para os efeitos previstos nos arts. 222º-F nº5 e 215º do CIRE apenas será não negligenciável a violação que se traduza numa lesão de tal modo grave dos interesses protegidos ou a proteger – nomeadamente de tutela da posição dos credores e do devedor - que, em concreto, mesmo ponderando o interesse da recuperação/reequilíbrio financeiro do devedor, o juiz não possa deixar de recusar-se a...
... 215º do CIRE, que a aprovação do plano está sujeita ao voto de duas entidades (Segurança Social e Fazenda Pública) cujo pagamento ... 3 - É nulo qualquer acordo em que o administrador da insolvência, o devedor ou ... -
Acórdão nº 2145/12.5TBPVZ-N.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013
1 - Em regra a comissão de credores é nomeada pelo juiz, ou na sentença declaratória da insolvência, ou até á 1ª assembleia de credores. 2 – Decorrido este momento, cabe à assembleia de credores a competência para nomear comissão de credores. 3 – Tal nomeação efectua-se por deliberação da assembleia.
... , bem como, ser revogado o douto despacho a ordenar a votação por voto escrito da comissão de credores considerada nulo e de nenhum efeito, ... -
Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro de 1976
... residentes no estrangeiro ARTIGO 5.º (Exercício do direito de voto. Requisitos) 1. O eleitor residente no estrangeiro exerce o direito de ... ARTIGO 10.º (Voto em branco ou nulo) Para além dos casos previstos no artigo 93.º do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 571/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... em suporte do que remete para excertos de declaração de voto aposta no Acórdão ... arguido de nulo, assim como as declarações de ...
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Acórdão nº 2952/21.8T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-02-2023
I - O Processo Especial Para Acordo de Pagamentos (abreviadamente PEAP) é um processo especial autónomo, regulado pelos artigos 222º-A a 222º-J, aditados ao CIRE pelo DL 79/2017, de 30/6, que veio facultar às pessoas singulares um processo idêntico ao Processo Especial de Revitalização (abreviadamente PER, regulado pelos artigos 17º-A a 17º-J, do CIRE, com alterações introduzidas pelo referido DL)
... A.J.P. o resultado da votação: ... - as declarações de voto expressamente emitidas representam 91,37% do total de créditos com ... 3 - É nulo qualquer acordo em que o administrador da insolvência, o devedor ou ...