violencia domestica crime publico

I - As dificuldades de prova associadas às versões antagónicas apresentadas por arguido e ofendido surgem com maior frequência nos julgamentos dos crimes não presenciados por terceiros, entre os quais se inclui o crime de violência doméstica praticado na residência comum do casal. Porém, da mesma forma que nada impõe que o depoimento da vítima tenha que ser corroborado por outros depoimentos para

Deve ser indubitávelmente permitido à vitima (que está sinalizada com risco elevado pelo OPC) por crime de violência doméstica, num quadro de factos indicados de uma gravidade e violência acentuadíssima contra aquela, perpetados pelo arguido, que continuam até a ocorrer no decurso do processo, consubstanciados até em ameaças de morte e constante importunação da vitima, a prestação do seu...

I - Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art. 374º do CPP, na vertente do exame crítico das provas, se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção, de modo bastante ao tribunal de recurso poder aferir da sua adequação (subs

O despacho de não concordância com o arquivamento dos autos por dispensa de pena, a que se refere o artº 280º CPP é irrecorrível.

1 - As imputações genéricas, para que possam assumir relevância jurídico-penal, para efeitos de condenação criminal, carecem de ser concretizadas em factos, sendo irrelevantes ou inócuas as imputações genéricas, que não encontram no texto da decisão aquele limiar indispensável de concretização, pelo que, das duas uma, ou essa concretização é feita ou não podem essas imputações ser consideradas na

I - O bem jurídico protegido pela incriminação do art.º 152.º do CP é, em geral, o da dignidade humana, e, em particular, o da saúde, que abrange o bem-estar físico, psíquico e mental, podendo este bem jurídico ser lesado por qualquer espécie de comportamento que afecte a dignidade pessoal do cônjuge ou pessoa em situação análoga, e, nessa medida, seja susceptível de pôr em causa o supra referido

1. É legal a prova antecipada de recolha de declarações para memória futura de uma menor de idade, vítima de denunciado crime de violência doméstica, por força do disposto no art.º 33º, da Lei 112/2009, de 16.09, e bem assim dos art.ºs 26º, n.º 2, e 28 da Lei 93/99, de 14.07 (Lei de Proteção de Testemunhas), 67.º-A, n.ºs 1, als. a), i) iii), e  b), e 271º, ambos do CPP. 2. Não está na...

I – Nas situações de privação de liberdade indemnizáveis ... termos do nº 2 do art. 225º do CPP, na redacção resultante da Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, pressupondo a legalidade da prisão preventiva, esta só é considerada materialmente injustificada, e por isso mesmo constitutiva da obrigação de indemnizar, quando tivesse sido decretada por erro grosseiro na avaliação dos respectivos...

I - O arguido: 1- Esteve uma vez em regime de obrigação de permanência na habitação, que violou, e duas vezes em prisão preventiva. 2 - Já cumpriu uma suspensão provisória do processo pelo crime de violação de proibições e interdições por não observância da pena acessória de afastamento da ofendida. 3 - Foi condenado duas vezes pelo crime de violência doméstica – na pessoa da ofendida com...

• Legislação

I - A condição de ex-cônjuge, prevista no n.º 2 do art. 132.º do CPenal, determina um grau de respeito por toda a vivência próxima que existiu, à semelhança dos laços familiares básicos, que se deve constituir para o agente como factor inibitório acrescido, cujo vencimento supõe uma especial censurabilidade, sendo certo que a desinibição que a intimidade relacional propicia não pode constituir um

I. O tipo objetivo do crime de violência doméstica tem por referência (nas circunstâncias do caso) a inflição de maus tratos físicos ou psíquicos ao cônjuge, incluindo-se neles as condutas que se substanciem em violência ou agressividade física, psicológica, verbal e sexual e privações da liberdade que não sejam puníveis com pena mais grave por força de outra disposição legal. II. O elemento...

I - Tendo-se verificado a confissão integral e sem reservas do arguido em sede de audiência de discussão e julgamento, com a consequente renúncia à produção da prova relativa aos factos imputados, não pode o Tribunal dar como não provada a factualidade, no caso inerente ao elemento subjetivo dos crimes imputados ao arguido, constante na acusação, por violar o disposto no art.º 344.º do Código de...

–Em relação a delinquente idoso o nosso sistema penal não prevê qualquer regime específico, ao contrário do consagrado em relação aos jovens delinquentes;~ –O decurso do tempo é sentido de forma diversa ao longo da vida, um ano em prisão preventiva não é o mesmo para quem aos 20 anos tem uma longa esperança de vida e para aquele que já tendo atingido o estatuto de octogenário é constantemente...

1 - Tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de natureza pública (violência doméstica), mas entendendo o tribunal que, perante a não prova de determinados factos e por razões de direito, afinal o crime praticado pelo arguido tem natureza semi-pública (ofensa à integridade física simples), deve, em vez de o condenar por esse crime, homologar anterior declaração da vítima de não...

I – O estado embrionário de um inquérito e a ausência, nessa fase, de provas, nomeadamente das que devam ser oralmente prestadas, não obstam à recolha de declarações para memória futura da denunciante – no caso, de idade avançada -, de um crime de violência doméstica. II – Estando os direitos e interesses das vítimas de violência doméstica tutelados pela Lei 112/2009, de 16-09,

1–Resulta das disposições conjugadas dos art.1º, al. j) e 67º-A, n.º 3 do CPP que o crime de violência doméstica, p. e p. artigo 152.º n.º 1, al. d) n.º 2 do Código Penal integra o conceito de criminalidade violenta e que as vítimas destes crimes são sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis. 2–Na fase de inquérito, verificada a natureza de crime integrante do conceito de...

I – O requerimento livre e esclarecido ou, preferindo-se, a manifestação de vontade no sentido da aplicação do instituto, livre e esclarecida significa, desde logo, que o declarante portanto, a vítima, a faz livre de qualquer coacção. II – A manifestação de vontade esclarecida significa que o declarante, a vítima, deve ter pleno conhecimento do que significa, relativamente a si e ao

I - A tomada de declarações para memória futura das vítimas dos crimes de violência doméstica encontra-se especialmente regulada no I - A tomada de declarações para memória futura das vítimas dos crimes de violência doméstica encontra-se especialmente regulada no Artº 33º, da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece um regime de excepção à regra geral de que todos os depoimentos e...

No decurso de inquérito, com o escopo de apurar da eventual prática de crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nº 1, alínea d), do Código Penal ou de crime de maus tratos, p. e p. pelo artigo 152º-A, nº 1, alínea a), sendo a vítima (igualmente também eventualmente conhecedora de elementos fácticos relativos a agressões à sua progenitora) uma criança de onze anos de idade e o...

I - À realização da diligência de tomada de declarações para memória futura não obsta a circunstância de a pessoa denunciada não estar ainda constituída como arguida, nem o artigo 271.º do Código de Processo Penal o exige. II - A recolha de elementos probatórios através da tomada de declarações à ofendida identificada na denúncia poderá habilitar o titular do inquérito, precisamente a...