Valor da causa
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ao juiz de círculo a preparação e o julgamento das ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação instauradas após a entrada ... 1 - Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. 2 - Além ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... pedidos 1 - É permitida a cumulação de pedidos sempre que: a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa ... Capítulo V Do valor das causas e das formas do processo Secção I Do valor ...
- Verificação do valor da causa
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... disposto no artigo 1517.º do novo Código Civil, atender-se-á ao valor dos respectivos prédios que resulte da matriz. Artigo ... Artigo 44.º (Enriquecimento sem causa) O enriquecimento sem causa é regulado pela lei com base na qual se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... efectuadas às direcções de finanças.» 2 - Quando estiverem em causa receitas administradas pela DGAIEC, consideram-se feitas a esta as ... -12-20, em vigor a partir de 2007-01-01 Artigo 34.º Valor probatório dos documentos existentes nos arquivos da administração ...
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Lei n.º 117/2019
... cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo ... em que devia ser feita e ordena-se que o réu seja citado para a causa; d) Nos casos das subalíneas ii) e iii) da alínea e) do artigo 696.º, ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , caso haja disposições contrárias à lei, notifica a estrutura em causa para que esta altere os estatutos, no prazo de 180 dias. 3 - Se houver ... ção do trabalhador; e) Local e período normal de trabalho; f) Valor", periodicidade e forma de pagamento da retribuição; g) Datas da celebra\xC3" ...
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Acórdão nº 0276/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...
... causa pela aqui Recorrente ... 13 – Não obstante não se poderá nunca ... que a determinação do rendimento relevante para aferir o valor daquelas contribuições não pode fazer tábua rasa do rendimento ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 11.º Regra geral ... Artigo 12.º Fixação do valor em casos especiais ... Secção III Responsabilidade e pagamento ... critérios, na lei processual, para a determinação do valor da causa ou para as causas em que seja impossível ou difícil a ... determinação ...
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Acórdão nº 62/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
1. O valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo artigo 97.º-A do CPPT, ex vi do artigo 29.º do RJAT, e não por aplicação do Regulamento das Custas em Matéria Tributária, do CAAD. 2. Para efeitos do valor da causa, a utilidade económica imediata do pedido, sempre que este não é definido através de uma quantia certa em dinheiro, deve ser avaliada em função do pedido e da
... decidir: "1- Ser competente para decidir o litígio em função do valor deste, que é o que foi indicado pelo Requerente no pedido de pronúncia ... das Custas em Matéria Tributária: 1 ( ... ) 2- O valor da causa e determinado nos termos do artigo 97.°-A do Código de Procedimento e de ... -
Acórdão nº 1802/17.4T8TVD-F.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-19
1 - A recorribilidade do despacho saneador ou da sentença no qual foi fixado valor da causa inferior à alçada dos tribunais da 1ª instância encontra a sua explicação no facto de, impugnando o recorrente, em devido tempo, a fixação de tal valor, não se poder ainda considerar definitivamente fixado o valor da causa. 2 - Não tendo o recorrente impugnado a fixação do valor da causa aquando da...
... que a decisão, por um lado, foi desfavorável ao recorrente num valor inferior a metade da alçada do Tribunal de 1.ª instância, e, por outro ... entender que “… no recurso interposto, o reclamante não pôs em causa o valor da causa fixado na sentença” ... D) Os presentes Autos ... -
Acórdão nº 00004/20.7BCBPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
Ao TCA compete, em sede de recurso jurisdicional de decisão do colégio arbitral, apreciar da decisão deste acerca do valor da causa, sendo este um dos pressupostos da fixação dos honorários e dos encargos da arbitragem.* * Sumário elaborado pelo relator
... foram achados em função das parcelas respetivas por referência ao valor da arbitragem (valor da causa arbitral), devem ser mantidos” (ponto 14); ... -
Acórdão nº 7937/19.1T8ALM-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-23
I. De acordo com o artigo 629º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a admissibilidade do recurso ordinário depende em regra da verificação cumulativa de dois pressupostos jurídico-processuais: o valor da causa tem de exceder a alçada do tribunal de que se recorre; e, a decisão impugnada tem de ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade da alçada do tribunal que decretou...
... da quantia de € 2.826,31 e à qual foi atribuído esse mesmo valor no requerimento executivo, veio a executada Futuro Aderente Unipessoal, ... 9. A Embargante nunca colocou em causa" a recepção de Injunção, algo como demonstra a vasta Jurisprudência, n\xC3" ... -
Acórdão nº 5420/21.4T8STB-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-04-20
1. Na acção de impugnação de despedimento, o valor da causa afere-se atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a acção é proposta. 2. Assim, os salários de tramitação não têm influência da fixação do valor da causa. 3. A regra do art. 297.º n.º 2, segunda parte, do Código de Processo Civil, visa evitar que o valor da causa esteja constantemente a ser alterado, à medida que se forem...
... que a revista era inadmissível, pois cada uma das suas causas tinha valor inferior à alçada da Relação ... Por despacho de 05.09.2022, o or constatou que o valor de cada causa onde eram parte cada um dos referidos trabalhadores não havia sido fixado ... -
Acórdão nº 01532/12.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2019
O valor a atender para efeitos de recurso de apelação, nos casos de coligação activa voluntária é, não o valor da causa, mas o valor dos pedidos individualmente formulados.
... colocou termo ao processo sem se pronunciar sobre o mérito da causa; 3- A admissão deste recurso é essencial à correcta aplicação do ... ção de autores» com pedidos individualizados, que ficam aquém do valor da alçada da 1ª instância, o TCAN deveria ter indeferido a apelação, ... -
Lei n.º 118/2019
... e desde que o juiz entenda não haver prejuízo para o andamento da causa, os processos de impugnação judicial podem ser apensados ao instaurado ... valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, quando a decisão ...
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Acórdão nº 602/12.2TTLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
I - As retribuições vincendas pedidas numa ação de impugnação de despedimento não têm qualquer influência na fixação do valor da causa, que deve ser determinado atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a ação é proposta.
... Foi proferido despacho saneador, tendo sido fixado à ação o valor de € 20.618,37 ... Efetuado o julgamento, foi proferida sentença na ... recorrido ... Donde: 3. O valor da causa, seguindo o critério adotado no Acórdão e com a atualização que é ... -
Acórdão nº 00596/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
I – O recurso relativamente à fixação do valor da causa na sentença que põe termo ao processo tributário na primeira instância deve ser tramitado e tributado autonomamente como recurso de apelação em incidente de fixação do valor da causa nos termos dos artigos 644º nº 1 a), 306º e 527º nº 1 do CPC e 6º nº 2 e 7º nº 4 do Regulamento das Custas Processuais, mesmo que o recorrente tenha...
... Recorreu, também, na mesma peça processual, da fixação do valor da acção em 1 044 450 € ... Da sua alegação seleccionamos e ... selecção da matéria de facto relevante para a boa decisão da causa, em desacertada subsunção da matéria considerada como provada aos ... -
Acórdão nº 00596/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-01-13
I – O recurso relativamente à fixação do valor da causa na sentença que põe termo ao processo tributário na primeira instância deve ser tramitado e tributado autonomamente como recurso de apelação em incidente de fixação do valor da causa nos termos dos artigos 644º nº 1 a), 306º e 527º nº 1 do CPC e 6º nº 2 e 7º nº 4 do Regulamento das Custas Processuais, mesmo que o recorrente tenha apresentado
... Recorreu, também, na mesma peça processual, da fixação do valor da acção em 1 044 450 € ... Da sua alegação seleccionamos e ... selecção da matéria de facto relevante para a boa decisão da causa, em desacertada subsunção da matéria considerada como provada aos ... -
Acórdão nº 746/21.0T8GRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-10-10
I – O valor da causa – que representa a utilidade económica imediata do pedido – pode influir na competência do tribunal, na forma de processo, na admissibilidade dos recursos e na obrigatoriedade de patrocínio judiciário, e o valor tributável – valor da causa para efeitos de custas (ns. 1 e 3 do artigo 296º do CPC) – correspondem a diferentes conceitos, visando distintas finalidades. II – O...
... 1. que o valor devido a título de taxa de justiça se encontra duplicado; ... 2. que ... , pelo que, a base tributável da ação corresponderá ao valor da causa, fixado de acordo com as regras previstas na lei do processo respetivo ... -
Acórdão nº 17375/17.5T8LSB.L1- A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
... RELATÓRIO 1 ... Instruída a presente causa intentada por AA, aqui reclamante, teve lugar a audiência de discussão e ... P. Civil, fixo à causa o valor de 16.596,97 Euros.” 6 ... O Mmº. Juiz Desembargador relator a quo ...
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Acórdão nº 8526/19.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível o recurso das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre (cfr. artigo 629.º. n.º 2, al. b), do CPC). II. Quando a acção tem por objecto a apreciação da existência, da validade, do cumprimento, da modificação ou da resoluç
... nas custas e condigna procuradoria nesta acção a que deram causa ... c) Mais deverá a sentença a proferir reconhecer o direito da A ... A autora deu à acção o valor de € 100,00 (cem euros), que foi o valor pelo qual se declarou na ... -
Acórdão nº 1802/17.4T8TVD-F.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2022
... que a decisão, por um lado, foi desfavorável ao recorrente num valor inferior a metade da alçada do Tribunal de 1.ª instância, e, por outro ... entender que “… no recurso interposto, o reclamante não pôs em causa o valor da causa fixado na sentença” D) Os presentes Autos respeitam ao ...
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Acórdão nº 5420/21.4T8STB-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. Na acção de impugnação de despedimento, o valor da causa afere-se atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a acção é proposta. 2. Assim, os salários de tramitação não têm influência da fixação do valor da causa. 3. A regra do art. 297.º n.º 2, segunda parte, do Código de Processo Civil, visa evitar que o valor da causa esteja constantemente a ser alterado, à medida que se...
... que a revista era inadmissível, pois cada uma das suas causas tinha valor inferior à alçada da Relação ... Por despacho de 05.09.2022, o tor constatou que o valor de cada causa onde eram parte cada um dos referidos trabalhadores não havia sido fixado ... -
Acórdão nº 04/20.7BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2021
I – Os honorários e despesas do processo arbitral, se não tiverem sido regulados na convenção de arbitragem, nem sido objecto de um acordo escrito celebrado entre as partes e os árbitros, serão por estes fixados tendo em conta a complexidade das questões decididas, o valor da causa e o tempo despendido ou a despender com o processo. II – Tendo uma das partes pedido ao TCA-Sul a reduç
... ; (ii) que os honorários e despesas correspondem a (apenas) 80% do valor resultante da aplicação das tabelas anexas ao Regulamento de Arbitragem; ... pedido que apresentou de redução dos custos de arbitragem, pôs em causa o critério do valor da causa (previsto no artigo 17.º, n.º 2, da LAV), ...