valor alçada 1º instancia
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Acórdão nº 0327/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015
É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de sentença de juiz em 1ª instância, em acção administrativa de valor superior à alçada, por entender que dessa decisão cabia reclamação nos termos do n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, no caso em que a produção de prova decorreu em audiência perante o juiz do processo, dada a relevância jurídica do problema face a...
... em acções administrativas especiais de valor superior à alçada. Sucede que no caso presente ... -
Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...
... de preferência na cessão da quota com o valor nominal de € 994.625,95 no capital social da ... foi fixado em EUR 24.750,00, que supera a alçada da 1.ª Instância (artigo 44.º da LOSJ) ... -
Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-12-15
I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas possibilidades...
... de preferência na cessão da quota com o valor nominal de € 994.625,95 no capital social da ... foi fixado em EUR 24.750,00, que supera a alçada da 1.ª Instância (artigo 44.º da LOSJ) ... -
Acórdão nº 1817/17.2T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
... ência do seu crédito sobre a herança no valor de € 52 336,00, acrescido das retribuições ... recorrentes, não é superior a metade da alçada ...
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Acórdão nº 00289/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Na ação administrativa especial de valor superior à alçada, um dos poderes concedidos ao relator é o de, findos os articulados, proferir despacho saneador, quando deva conhecer obrigatoriamente de todas as questões que obstem ao conhecimento do objeto da ação (cfr. art. 87º, nº 1, al. a) do CPTA); 2 - Assim, da decisão que em sede de despacho saneador, conhece de uma exceção, julgando-a
... apresentada em 17 de Junho de 2013; B) O valor da Ação é de 50.013,24€; C) Em 30/11/2014 ... especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três ... -
Acórdão nº 181/17.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... e, bem assim, na parte em que fixou o valor" do processo para efeito de custas no montante de \xE2" ... imateriais, considera-se superior ao da alçada do T.C.A. (cfr.ac.T.C.A.Norte-1ª.Secção, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... de 2007-01-01 Artigo 34.º Valor probatório dos documentos existentes nos ... valor do processo não exceda o valor da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância. 2 - ...
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Acórdão nº 01215/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
I – Seguindo uma interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa do disposto no artigo 27.º do CPTA, atentas as circunstâncias do caso concreto, da decisão proferida pelo Tribunal Tributário, no âmbito de acção administrativa especial cujo valor é superior à alçada do Tribunal, cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência – cfr. Acórdão do Tribunal...
... de uma acção administrativa especial cujo valor é superior à alçada do Tribunal ... Nos ... -
Acórdão nº 01466/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2017
... 7- Nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal, o julgamento é ...
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Acórdão nº 03810/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve
... de 2011; B) Foi atribuído à ação o valor de € 30.000,01; C) Em 23/11/2012 foi proferida ... -
Acórdão nº 01089/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve
... apresentada em 16 de Julho de 2008; B) O valor da Ação é indeterminável; C) Em 07/12/2012 ... -
Acórdão nº 4639/17.7T8LSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2023
Os interesses imateriais conexos com os litígios de natureza laboral, não relevam no cálculo do valor das ações.
... Trabalho o seguinte requerimento: "I - Do Valor 1. Sem conceder, uma vez que o Exequente pretende ... -se sempre de valor equivalente à alçada da Relação e mais (euro) 0,01” ... Por sua ... -
Acórdão nº 01296/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014
1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve
... de 2005; B) Foi atribuído à ação o valor de € 14.963,95; C) Em 18/04/2012 foi proferida ... -
Acórdão nº 8168/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
... /60, que julgou inadmissível, em razão do valor, a impugnação da decisão do Tribunal Arbitral ... õe que o valor da causa seja superior à alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª instância, ...
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Acórdão nº 00529/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... de IRS referente ao exercício de 1999, no valor total de 628,05 Euros, por caducidade do direito ... Ora, sabido que a alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância foi ...
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Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... , pelo que, em sede de determinação do valor da causa para efeito de custas lhe é aplicável ... ção de recurso, de acordo com a alçada do Tribunal de que se recorre. Na determinação ...
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Acórdão nº 1643/09.2TALRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - No caso sub judice coexistem, no mesmo processo, duas acções em sentido material: uma penal, iniciada com a abertura do inquérito em 2009; outra civil, cuja causa de pedir são os mesmos factos que constituem o pressuposto da responsabilidade criminal, cuja instauração coincide com a dedução do pedido, o equivalente à petição inicial – deduzido em Março de 2012. Os pressupostos de...
... ção civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal ... -
Acórdão nº 08889/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... lide e condenar o recorrente em metade do valor das custas devidas no processo, não tendo por ... imateriais, considera-se superior ao da alçada do T.C.A. (cfr.ac.T.C.A.Norte-1ª.Secção, ...
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Declaração de Rectificação n.º 16-A/98, de 30 de Setembro de 1998
... valor não superior à alçada do tribunal de 1.' ...
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Acórdão nº 10026/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
... fls. 161 e s.) ... 3. O valor da presente acção é de EUR 30.000,01 ... 4. ... necessariamente de valor superior à alçada do Tribunal a quo (nos termos do disposto no art ...
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Acórdão nº 00420/07.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
... , em 25 de Março de 2007, indicando o valor de 15.000,00€ ... 2 – Em 12 de Dezembro de ... alçada do Tribunal Central Administrativo (14.963,94 ...
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Acórdão nº 10333/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
... (cfr. fls. 97 e s.) ... 3. O valor da presente acção é de EUR 30.000,01 ... 4. ... necessariamente de valor superior à alçada do Tribunal a quo (nos termos do disposto no art ...
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Acórdão nº 05608/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014
... DL 32/2003 de 17/02, independentemente do valor, 2. Na verdade, o D.L n« 32/2003, de 17/02, ... -se, que, quando o valor fosse superior à alçada do Tribunal dó Relação, a dedução cie ...
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Acórdão nº 209/17.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
... do presente recurso, atento o valor de cada uma das coimas aplicadas, nos termos do ... A alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância era ...
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Acórdão nº 20850/22.6T8LSB.L1-A-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-27
Tendo sido pedida a anulação da sanção disciplinar de repreensão registada, dever-se-á entender que o autor pretende fazer valer o seu direito ao bom nome profissional. Embora a sanção aplicada possa ter reflexos patrimoniais (designadamente em termos de progressão na carreira), deveremos considerar que estão em causa interesses imateriais para efeitos de fixação do valor da acção. (Elaborado...
... O A. indicou na petição inicial o valor de € 30 001,00 ... A R. contestou e defendeu ... de determinação do valor da causa e da alçada do tribunal que a lei processual civil contempla ...