uso documento falso

Na redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, ao artigo 256.º do CP, o tipo de crime de “uso de documento falso”, previsto na alínea e) do artigo referido, não exige a determinação do autor da falsificação.

I – Vindo acusada da falsificação dos documentos utilizados na prática de um crime de burla, não constitui alteração substancial de factos o apurar-se que a arguida apenas utilizou os documentos falsificados. II – a falta de especificação, na comunicação nos termos do artº 358ºCPP, dos meios de prova que suportam o juízo provisório, sobre a alteração dos factos, constitui uma...

I – O crime de falsificação de documento é um crime intencional, que exige o dolo específico. II – Porém, no caso de punição do uso de documento falso, o dolo específico tem de ocorrer apenas em relação ao agente que usou o documento e não quanto ao terceiro que o adulterou.

I - Nas hipóteses de dita «burla triangular», para que possa verificar-se uma disposição, e correspondente prejuízo, patrimoniais, é necessário que o «enganado» esteja numa posição que lhe permita dispor eficazmente sobre o património do eventual sujeito passivo do crime. II - Não se encontra numa tal posição um notário que, convencido da regularidade da identificação dos respetivos outorgantes,...

1. Não podem os Tribunais ser alheios ao sentido de justiça dominante na sociedade que é o que as pessoas de bem acolhem intemporalmente. Um negócio jurídico de compra e venda e outros sequentes, tendo por objecto imóveis de outrem, que o vendedor adquiriu por actuação criminosa sancionada com sentença transitada em julgado, não pode ser considerado válido: é nulo por ser legalmente impossível,...

I - A procuração é um acto unilateral pelo qual a parte confere poderes de representação, sendo meio de prova da relação jurídica de mandato forense, e já não dos factos em disputa no processo. II - Quanto a estes, a (prova da) sua falsidade acarreta, tão só, a sua desconsideração e exclusão como meio de prova (com os inerentes reflexos que isso terá quanto à procedência ou improcedência da acçã

I - Não tendo sido realizadas as diligências requeridas, nem tendo o juiz relator se pronunciado sobre a sua necessidade (ou não), poderemos dizer que estamos perante um caso em que verificou uma omissão de diligências que se poderão entender como essenciais para o apuramento da verdade, maxime no que respeita aos factos invocados pela extraditanda. II - A decisão recorrida ao não emitir...

1. Numa evolução mais recente, a doutrina tem vindo a entender que o bem jurídico do crime de falsificação de documento é o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que se respeita à prova documental. 2. Tal como se encontra regulado no nosso sistema jurídico, o crime de falsificação de documento é um crime de perigo abstracto e um crime de mera actividade ou um crime...

• Diário da República

Se na acusação não vêem narrados factos que permitam classificar as cartas de condução, à luz do preceituado nas alíneas a) e b) do nº 1, do CPenal, na anterior redacção, como tratando-se de documentos falsos, não pode imputar-se ao arguido o cometimento de um crime de uso de documento falso previsto no artº 256º, nº 1, al. c) do CP, na redacção vigente à data dos factos, e, actualmente, previsto

• Diário da República

I - A antijuridicidade e a culpabilidade são as duas referências de que depende a imputabilidade, uma vez que o comportamento humano só é juridico-penalmente relevante se contrário ao Direito e pessoalmente censurável ao agente, censura só admissível quando o agente se encontra em condições para se comportar de outro modo, isto é, de acordo com as exigências do ordenamento jurídico. II -...

I - Ao exibir à autoridade uma carta de condução falsa, consome, desde logo, o agente um crime de uso de documento falso. II - Havendo consumação e não simples tentativa, está fora de causa ser ou não grosseira a falsificação. III - Entende-se por "grosseira" - inidónea para enganar seja quem for - a falsificação detectável pelo homem médio, mediante exame perfunctório. IV - Esse conceito há-de...

I - Entre os crimes de burla e os de uso de documento falso existe concurso real de infracções. II - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos do mesmo crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a...

I - Sendo desconhecido o lugar da falsificação de documento, é territorialmente competente, para dela conhecer, o tribunal da denúncia. II - O crime de uso de documento falso não é autónomo do de falsificação, se o agente for o mesmo.

O uso de um documento falsificado pelo próprio falsificador não o constitui autor de um crime de uso de documento falso e daí que o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal se conte da data da falsificação e não da data do seu mais recente uso do documento falsificado.

O uso de um documento falsificado pelo próprio falsificador não o constitui autor de um crime de uso de documento falso e daí que o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal se conte da data da falsificação e não da data do seu mais recente uso do documento falsificado.

I- No crime de condução sob influência do álcool ou em estado de embriaguez, a confissão é de fraco valor atenuativo porque o arguido é surpreendido em flagrante delito, em face da taxa de alcoolémia verificada no teste. II- O crime de condução de veículo em estado de embriaguez não é abrangido pela lei de amnistia e perdão concedidos pela Lei 15/94, de 11 de Maio, por interpretação restritiva

I- No crime de condução sob influência do álcool ou em estado de embriaguez, a confissão é de fraco valor atenuativo porque o arguido é surpreendido em flagrante delito, em face da taxa de alcoolémia verificada no teste. II- O crime de condução de veículo em estado de embriaguez não é abrangido pela lei de amnistia e perdão concedidos pela Lei 15/94, de 11 de Maio, por interpretação restritiva à